Sociedade de Informação e Direito: A Assinatura Digital
| Autor | Miguel Pupo Correia |
| Cargo | Professor de Direito Comercial - Universidade Lusíada - Lisboa. Advogado |
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Introdução
1.1. A revolução informática
Não constitui segredo para ninguém que a profunda transformação do nosso "way of life" neste final do Século XX arranca da chamada "Revolução Informática" que, a partir do final dos anos 70, introduziu os modernos meios de informação na vida corrente de todas as pessoas. São seus tópicos fundamentais:
a) A explosão tecnológica que possibilitou a criação da chamada microinformática, isto é, a disponibilização pela indústria respectiva de computadores enormemente mais manejáveis;
b) O aumento de potência dos computadores, potenciando enormemente a sua memória, capacidade de tratamento, velocidade e fiabilidade, a uma escala e ritmo evolutivo até pouco antes inimagináveis;
c) A baixa de custos, tornada possível pela miniaturização dos circuitos integrados e pela enorme expansão do mercado;
d) A acessibilidade a toda a gente da posse e uso do computador, tornado componente imprescíndível do trabalho e da própria gestão da informação pessoal, mesmo em meio doméstico.
1.2.A revolução das telecomunicações
Paralelamente, assistiu-se a um também revolucionário desenvolvimento das telecomunicações, para o qual contribuiu, por um lado, a digitalização, ou seja, a introdução de tecnologia informática nas redes e equipamentos de telecomunicações e, por outro lado, a poderosa onda de inovação tecnológica que revolucionou as infraestruturas, sob os aspectos da diversificação (feixes hertzianos, cabos submarinos, satélites) e aumento de potência (fibra óptica, constelações de satélites, largura de banda, etc.).
Daí tem resultado a criação de redes em cada vez maior número e de malha cada vez mais fina de infra-estruturas cada vez mais poderosas, entre as quais avultam, como elementos estruturantes, as chamadas auto-estradas da informação, que se distinguem pela enorme capacidade e velocidade de transporte e processamento da informação.
1.3.Revolução telemática
A interacção da tecnologia informática com a das telecomunicações, no contexto das profundas inovações que ambas sofreram, arrastou consigo o desenvolvimento de cada vez mais poderosos e flexíveis modos de comunicação, por efeito de.
a) Generalização da tecnologia e da linguagem, tornadas cada vez mais correntes e acessíveis;
b) Processamento e transmissão simultânea de diferentes tipos de informação (voz, dados, imagem), gerando novas necessidades de informação por parte de todas as actividades humanas;
c) Universalidade da transmissão, já que a transmissão telemática tende a chegar em condições evoluídas a todos os povos e locais;
d) Baixa dramática dos custos e preços, potenciando enormemente a expansão dos mercados.
Ademais, nova fase se abriu nesta evolução a partir de meados dos anos 90, com a ultrapassagem de uma concepção "fechada" do sector das telecomunicações - no sentido de este se basear em redes e serviços operados de forma parcelar e segmentada pelas respectivas empresas aos seus clientes - para uma concepção "aberta", que surgiu e se está a desenvolver rapidamente, graças ao explosivo crescimento da Internet e à generalização da acessibilidade aos respectivos serviços ou aplicações já não ao nível empresarial, mas ao dos utilizadores domésticos. Esta nova realidade que já penetrou nas nossas vidas pessoais e nas práticas institucionais conduz a uma acelerada convergência tecnológica entre as Telecomunicações, os Media de comunicação audio e audiovisual e a Tecnologia de Informação, potenciando o aparecimento novas e mais generalizadas facilidades postas à disposição dos utilizadores: com um simples computador pessoal ligado à Internet, pode-se, além de processar e arquivar textos ou outros dados, também telefonar, enviar faxes, transmitir mensagens de e-mail e documentos, ouvir rádio, ver-ouvir televisão. As possibilidades desta evolução estão, aliás, apenas entrevistas, mas já se adivinha que serão tremendas...
1.4.Sociedade da informação
Desembocamos, assim, na Sociedade de Informação, que, no dizer do "Livro Verde" português1, constitui «um modo de desenvolvimento social e económico em que a aquisição, armazenamento, processamento, valorização, transmissão, distribuição e disseminação de informação conducente à criação de conhecimento e à satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas, desempenham um papel central na actividade económica, na criação de riqueza, na definição da qualidade de vida dos cidadãos e das suas práticas culturais».
A transformação profunda das condições de vida humana e social que derivam da sociedade de informação, tem como notas mais salientes as seguintes:
a) Desmaterialização dos suportes da informação: da civilização do papel transita-se aceleradamente para uma sociedade em que a informação repousa em memórias informáticas, desmaterializadas;
b) Globalização das fontes e da acessibilidade da informação: de qualquer ponto do Globo tem-se acesso a fontes de informação situadas em locais até agora inacessíveis ou dificilmente acessíveis;
c) Imediatividade temporal e física do acesso à informação: o acesso à informação é feito de modo imediato, em termos temporais e físicos, sem necessiade de deslocação;
d) Democraticidade: o barateamento dos meios cria uma efectiva igualização de oportunidades para obtenção e uso da informação.
Portadora de mil oportunidades e desafios, para as Nações e para os Indivíduos, geradora de redefinição das estratégias dos Estados, de criatividade, de oportunidades económicas, de impactos culturais, de qualidade de vida, ela é também fonte de um bom número de temas críticos, entre os quais podemos situar algumas questões significativas que se põem na óptica dos seus reflexos sobre o Direito.
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A Tele-economia e a Internet 2
A utilização cada vez mais massiva de meios telemáticos(3), como procedimento para a formalização e transmissão de declarações de vontade negociais, e a cada vez mais alargada variedade de instrumentos está na base do fenómeno dos nossos dias designado por tele-economia, cujas principais características são:
- a extrema funcionalidade e celeridade dos meios tecnológicos utilizados - telemática - e, decorrentemente, das transacções negociais;
- a globalização dos mercados, mercê da fácil e mesmo necessária ultrapassagem das fronteiras;
- a ligação apenas virtual dos agentes do mercado, dado o distanciamento físico entre eles ser suprido por meios que implicam a suposta imediação dos contactos devido às características das tecnologias empregues.
Este ambiente de tele-economia está em vias de ganhar enorme expansão graças à Internet , a qual, de ambiente de comunicação acessível a um grupo restrito de iniciados, normalmente pertencentes a centros de investigação universitária ou de empresas de telecomunicações, se converteu quase repentinamente numa fonte inesgotável de informações, num meio libérrimo de comunicação multimédia, num mercado global de bens e serviços.
Vem aumentando de forma exponencial o número de entidades colectivas e pessoas singulares que utilizam a Internet, atraídas pela não regulamentação desta nova forma de comunicação, pela facilidade de ligação entre sistemas diferentes que o seu protocolo proporciona, pelo baixo custo da sua utilização, pelo acesso à comunicação transnacional que faculta e o consequente carácter massivo da informação e da audiência que proporciona, pela sua flexibilidade e polivalência, dado permitir a comunicação por qualquer meio (dados, imagem, som - incluido voz) e quer para ligações directas - ponto a ponto - , quer criando efeito análogo à teledifusão: transmissão de informações ponto-multiponto.4
Aliás, hoje em dia o crescimento exponencial das redes e utilizadores da Internet constitui um fortíssimo elemento de pressão da procura no sentido do aumento dos investimentos em infraestruturas de redes de telecomunicações.
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Comércio electrónico5
3.1. Define-se Comércio Electrónico (EC) como a utilização de tecnologias de informação avançadas para aumento de eficiência de relações entre parceiros comerciais, para desenvolvimento de vendas de bens e prestações de serviços, quer entre empresas, quer ao consumidor final.
Compreende uma ampla variedade de meios de tecnologia telemática, dos quais os mais significativos são os seguintes:
a) EDI: intercâmbio de dados estruturados entre aplicações de computador ; utilização da transferência de dados por via electrónica para a celebração consistente e massiva de contratos e prática de outros actos jurídicos, incluindo as relações de carácter administrativo e fiscal. Constitui uma modalidade especial de E-mail, caracterizada pela estruturação ou formatação das mensagens, segundo modelos informáticos construídos tendo em vista as necessidades específicas do EDI. O EDI abrange modalidades mais recentes, como o EDI híbrido (que comporta parcialmente a conversão em papel (carta ou fax) das mensagens a partir de um certo estágio do processamento (correio híbrido) e o EDI interactivo, que envolve a contratação de diversas partes de um produto complexo com diversos fornecedores, existindo interdependência das contratações (p. ex., os diversos serviços de uma viagem turística).
b) E-mail: Os principais meios de realização de correio electrónico são: serviço X-400, a Internet e o E-mail interno numa dada organização ou rede. Aplicações Internet : a detalhar mais adiante.
c) Outros: Fax avançado; Identificação automática (código de barras); Aplicações de voz; CALS (Computer-aided Acquisition and Logistics Support; Transferência de ficheiros; CAD/CAM (Computer Aided Design / Manufacturing); "Bulletin boards"; Teleconferência.
3.2.Na variedade dos meios e modalidades que actualmente comporta, o EC tem como denominador comum o emprego de tecnologias telemáticas - ou seja, baseadas na combinação de meios de informática e de telecomunicações - que permitem a substituição dos meios tradicionais de comunicação escrita utilizados na comunicação entre parceiros comerciais, que eram tradicionalmente baseados em suportes de papel (mesmo quando...
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