Educação ambiental e a responsabilidade objetiva do estado pela omissão e a nova interpretação constitucional no direito brasileiro

O ART. 5O. , inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988 positiva que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;". Dentro da melhor hermenêutica nos aspectos que envolvem a axiologia jurídica, a norma constitucional deixa protegendo o direito do cidadão, nas questões onde o Estado, através da administração pública, venha a infringir de forma ativa ou passiva, por ação ou por omissão, que não atendendo a um dos princípios constitucionais apostos na Lei Maior, venha a responder por Ação Popular por deixar de fazer aquilo a que foi incumbido pelo próprio texto da lei, utilizando de forma inapropriada o Erário Público, quando os agentes políticos não aplicam as verbas públicas destinadas à educação, previstos no Orçamento Plurianual. A união aplicará 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%. Ora, o simples ato de se omitir no atendimento da "não promoção de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente", já caracteriza a inadimplência de uma obrigação de fazer. Não podemos nem sequer falar em conflito de normas ou de leis, vez que, o Poder Público assumiu pelo texto constitucional a incumbência de assegurar a efetividade desse direito que é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Quando falamos de vida, falamos dos princípios fundamentais que ancora os ordenamentos jurídicos pátrio, que é a própria dignidade da pessoa humana. A dignidade envolve uma educação de qualidade, um preparo em conhecimentos, no desenvolvimento da consciência crítica, numa saudável relação com o ecossistema, para que através de um desenvolvimento auto-sustentável, possamos galgar o Estado Social de Direito, que é a meta do Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal é uma sistematização de normas hierarquicamente harmonizadas que compõe um todo indissolúvel. As partes não podem subsistir sem a presença do todo. É princípio de ciência, é princípio de razoabilidade, de proporcionalidade, de ponderação e equilíbrio, que consagra a própria existência da razão e da vida, espelhos hermenêuticos da equidade e do bom senso que compõe o corpo do ordenamento jurídico.

[...] Faltam 710 mil professores no País

Uma estimativa do Ministério da Educação aponta que faltam cerca de 235 mil professores no ensino médio no País. Os números do déficit de profissionais no ensino fundamental de quinta a oitava séries são ainda mais pessimistas. De acordo com as projeções, 475 mil cargos de docentes seriam necessários para completar os quadros. Os dados são baseados no censo escolar de 2002 e apenas dão uma idéia geral da situação. Eles referem-se às chamadas "funções docentes", expressão que está relacionada a cada cargo, ou seja, um professor que dá aula em duas escolas tem duas funções docentes. Entre as disciplinas, a demanda é maior por licenciados em matemática, física, química, biologia. (http://www.videversus.com.br/index.asp?SECAO=81&SUBSEC=0)

O Estado ao se furtar da responsabilidade de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a nosso ver, está se furtando de um dever, que fere os princípios gerais de direito, ao atingir as necessidades primárias do individuo, que é o direito a educação. O alimento do conhecimento sacia a fome da mente e da alma e o faz ser auto-suficiente para buscar o alimento do corpo. A descoberta do mundo, induz ao fortalecimento da alma, o fluxo contínuo de vida que alimenta a chama da vida.

[...] Outro saber de que não posso duvidar um momento sequer na minha prática educativo-crítica é o de que, como experiência especificamente humana, a educação é uma forma de intervenção no mundo. Intervenção que além do conhecimento dos conteúdos bem ou mal ensinados e/ou aprendidos implica tanto o esforço de reprodução a ideologia dominante quanto o seu desmascaramento. (FREIRE, 2006, p.98)⁴.

A questão política da educação, no caso específico, a educação ambiental, nos faz repensar sobre qual é o papel do Estado, através de seus governantes em omitir políticas públicas no que se refere ao incentivo e a promoção da conscientização populacional desde o ensino fundamental até a universidade, da importância do respeito ao meio ambiente, e a sua profunda relação com os atos governamentais? Devemos pensar sobre isto, de uma maneira multidisciplinar, para entendermos os aspectos axiológicos, ideológicos e finalísticos que compõe a Constituição Federal de 1988, sonegada pelos agentes políticos na constante troca do Poder ( desde a ditadura militar até os governos civis ).

O Estado Democrático Brasileiro vem pecando em seu papel como agente controlador, regulador e fiscalizador nos deveres a ele atribuídos pela Lei Maior de 1988. Vê-se claramente que a educação congrega os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, positivados e balizador de todo o texto constitucional. O Estado deve garantir e efetivar a educação, conforme preceitua o ART. 208, inciso VII, parágrafo 2o., que assim se expressa:

[...] ART. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - .............................................................

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar (grifo nosso), alimentação e assistência à saúde.

Parágrafo 2o. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (grifo nosso).

Data vênia, é publico e notório o descaso das autoridades públicas e dos órgãos competentes, principalmente do Ministério da Educação e da Cultura, que tem o dever/poder de respeitar os princípios constitucionais elencados no presente artigo da CF/88 no que concerne às responsabilidades da União e a responsabilidade das Secretárias de Estado da Educação e das Secretarias Municipais, naquelas da alçada dos Estados e dos Municípios, principalmente nas verbas públicas estabelecidas para a educação dentro dos devidos Orçamentos Anuais, além, dos alarmantes casos de desvios de finalidades naquilo que é oferecido a educação pública no Brasil.

De acordo com o Deputado Paulo Rubem em seu Site na Internet:

[...] Nas verbas destinadas à educação fundamental, repassadas através do FUNDEF, os mecanismos se repetem, com fraudes na reforma de escolas, na compra de bancas e outros bens necessários ao funcionamento das instituições de ensino. Enquanto isso crianças estão fora das salas de aula, os índices de repetência e evasão não são reduzidos e as distorções idade-série se acentuam já nos primeiros anos do ensino fundamental. (RUBEM, Paulo, 28/09/2006).

Repasse da União para o FUNDEF (em R$)

Fonte: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados

[...] O direito à Educação. Garantido em tratados e acordos internacionais, além de leis nacionais, no Brasil, o direito universal à educação ainda está longe de ser concretizado. Dados e informações oficiais dão conta da ampliação da oferta de vagas para o ensino fundamental e redução dos índices de analfabetismo. No entanto, a ação governamental tem sido insuficiente para garantir qualidade e universalidade no atendimento, como tentamos demonstrar neste artigo. O índice de analfabetismo encontrado no censo de 2000 identifica um universo de 16 milhões de pessoas, 16,63% da população acima de 14 anos sem o domínio da leitura e da escrita. Acrescendo a ele o índice de analfabetismo funcional - grupos que não concluíram as Quatro primeiras séries do ensino fundamental -, conclui-se que no Brasil há 50 milhões de pessoas acima de 14 anos, quase 34% da população nesta faixa etária, que não conseguem utilizar a leitura e a escrita no seu cotidiano familiar, de trabalho e comunitário. Quanto ao ensino fundamental, a Constituição Brasileira no seu artigo 208 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no seu artigo 4o determina que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de "ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria". De acordo com informações oficiais do Governo Federal, a taxa de escolarização líquida das pessoas entre 7 e 14 anos atingiu, em 1999, 95,4% da população dessa faixa etária. Tomando esses índices e acrescentando o número de evadidos, conclui-se que há no Brasil mais de 2 milhões de pessoas fora da escola entre 7 e 14 anos. Considerando os elevados índices de evasão e repetência no nosso sistema escolar, apenas uma pequena parte da população faz sua escolarização de maneira regular entre os 7 e os 14 anos, o que nos faz concluir que o direito ao ensino fundamental está apenas socializado para um pequeno número de pessoas. Hoje, no Brasil, em torno de 60% da população acima de 14 anos não teve cumprido o direito constitucional pelo ensino fundamental. (HADDAD, 2002)⁷.

O descaso governamental com a educação ambiental no Brasil, vai as raias do absurdo, da falta de interesse político e da irresponsabilidade dos agentes políticos, começando pela desatenção ao ensino fundamental de base, quanto mais nas matérias didático-complementares como é o caso do meio ambiente nos bancos escolares brasileiros.

[...] Ontem, Segunda-feira, 10 de julho de 2006, o Ministro da Educação do Governo Lula Fernando Haddad, declarou no programa Roda Viva da TV Cultura: embora favorável à derrubada do veto do FHC a obrigatoriedade de se gastar 7% do PIB com educação, o governo Lula não derrubou o veto porque precisava aumentar o superávit primário para pagar juros. A sinceridade constrangida com que o Ministro fez tal declaração, mostrando que os juros são mais importantes que a educação choca por não ter, como se dizia antigamente, causado espécie na platéia do programa).⁸

Os governantes brasileiros vêm continuando uma sucessão de erros e de inconstitucionalidades, desrespeitando a Constituição Federal desde os primórdios da República, embalados pelo erro antropológico-histórico do Brasil - Colônia, onde a atenção estava sempre voltada aos interesses particulares, atendendo a burguesia e os senhores feudais em detrimento aos direitos fundamentais a educação do cidadão, como forma de romper com as amarras do analfabetismo político, tão bem expressos pelo dramaturgo alemão Bertold Brecht.

[...] Universaliza-se um dado do sistema capitalista e um instante de vida produtiva de certas economias capitalistas hegemônicas como se o Brasil, o México, a Argentina, devessem participar da globalização da economia da mesma forma que os Estados Unidos, a Alemanha, o Japão. Pega-se o trem no meio do caminho e não se discutem as condições anteriores e atuais das diferentes economias. Nivelam-se os patamares de deveres entre as distintas economias sem se considerarem as distâncias que separam os "direitos" dos fortes e os seu poder de usufruí-los e a fraqueza dos débeis para exercer os seus direitos. (...) A formação dos professores e das professoras devia insistir na constituição deste saber necessário e que me faz certo desta coisa óbvia, que é a importância inegável que tem sobre nós o contorno ecológico, social e econômico em que vivemos. E ao saber teórico desta influência teríamos que juntar o saber teórico-prático da realidade concreta em que os professores trabalham. Já sei, não há dúvida, que as condições materiais em que e sob que vivem os educandos lhe condicionam a compreensão do próprio mundo, sua capacidade de aprender, de responder aos desafios.⁹. (FREIRE, 1996, p. 135-137).

Temos a convicção que a tarefa principal dos educadores frente aos educandos é a conscientização e o desenvolvimento da consciência crítica dos alunos, em entender a realidade concreta. Se o desrespeitando constitucional é uma praxe aos detentores do poder político no Brasil, na sonegação de políticas públicas para a educação de base, os professores têm a missão prioritária de demonstrar a inapetência político-administrativa dos governantes para esta e as futuras gerações, para que possamos criar um país livre das amarras dos aventureiros e piratas que roubam os direitos das crianças e sufocam a vida dos cidadãos no chão da Pátria.

A educação é fator prioritário para o atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo que nos princípios axiológicos e dentro da hermenêutica jurídica, o ART. 203, inciso II da Constituição Federal, por interpretação extensiva, levando em consideração os princípios constitucionais da ponderação, o Estado deixa de cumprir suas obrigações, deixando de amparar "às crianças e adolescentes carentes", ao sonegar a educação ambiental no ensino fundamental, vez que, o direito à vida, envolve toda capacidade de discernimento entre o bom e o ruim, entre o certo e o errado, tendo total consciência sobre as questões da preservação da própria vida frente a realidade do mundo concreto.

No nosso entender, a educação não deixa de ser uma forma de assistência social, que conforme estipulado no caput do ART. 193 - "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Um país onde a educação é sonegada por omissão político-administrativa do Estado, é automaticamente inviabilizado o bem estar do cidadão e conseqüentemente impossibilitada a Justiça Social. O meio ambiente é fator preponderante para sadia qualidade de vida do cidadão, vez que, o conhecimento da preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, eleva sua qualidade de vida e do meio onde vive.

Toda a Ordem Social, Título VIII, da Constituição Federal de 1988, está entrelaçada as questões da educação ambiental, como podemos perceber na Seção II, Da Saúde no:

ART. 196 - " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ART. 200 - " Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - .....................................................................

..........................................................................

..........................................................................

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Ana Paula de Barcellos dentro da melhor doutrina esclarece sobre quando avocamos os princípios setoriais ou especiais na interpretação constitucional:

[...] Princípios setoriais ou especiais são aqueles que presidem um especifico conjunto de normas afetas a determinado tema, capítulo ou título da Constituição. Eles se irradiam limitadamente, mas no seu âmbito de atuação são supremos. (BARCELLOS, 2002, p. 59 e ss..).¹⁰

Dentro da melhor doutrina, a preclara jurista dá-nos os atalhos necessários a importância do papel dos princípios na interpretação dos textos constitucionais, vez que, a Constituição é um sistema integrado de regras e princípios materiais e subjetivos, que tem como condão principal a defesa prioritária da dignidade da pessoa humana na ordem estabelecida.

O Brasil está vivendo a margem dos países desenvolvidos pela má-gestão de políticas públicas, principalmente aqueles atinentes a educação de base, o déficit em pesquisa e desenvolvimento nas universidades públicas e o preclaro aproveitamento nos bancos escolares, vitimados pela má remuneração do corpo docente, refletindo em cadeia na aprendizagem dos alunos. O descaso com a educação é fator preponderante de subdesenvolvimento econômico, social e político, figurando a educação como o único viés para a independência dos povos na nova ordem econômica mundial. A situação do Brasil não é diferente da situação mundial. Entretanto, temos os agravantes: de ainda pertencermos ao grupo dos países pobres, com todos aqueles problemas de dívida externa e miséria; de possuirmos as maiores áreas contínuas de florestas intocadas do mundo, o que desperta inquietações e acusações internacionais sobre a nossa tão decantada incapacidade gerencial; de termos um regime latifundiário que empurra os homens do campo para a pobreza nas cidades, e as inviabiliza; por termos uma classe política que criou dezenas de partidos e estes, com várias facções, fragmentaram as possibilidades de entendimento e fluidez no Congresso Nacional; de termos uma dívida interna gigantesca, gerando um quadro caótico nos serviços públicos essenciais, e produzindo distorções sociais sem precedentes - menores abandonados, aposentados mal-assistidos, violência, corrupção, açodamento das questões fundiárias e todos aqueles outros componentes que infelizmente conhecemos, do nosso cotidiano. Esse conjunto de fatores, associado a outros, terminou gerando um quadro ambiental, no nosso país, amplamente desfavorável.

A Supremacia da Constituição está assegurada pelos mais diferentes instrumentos de controle de constitucionalidade no Estado Democrático de Direito. Atos e normas infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores na formação celular do sistema constitucional.

A soberania império; autoridade moral; que na acepção política, que é a estrutura da organização do Estado é um conjunto dos poderes que regula uma nação politicamente organizada; caráter de um órgão ou de um Estado que não está submetido ao poder de nenhum outro órgão ou Estado, ou seja, é a independência em seu grau máximo.

Uma nação soberana faz a sua independência, saindo do véu tétrico e escuro da ignorância quando a educação é eleita como pedra fundamental do mais alto grau de desenvolvimento de um povo. É da educação que se converte o desenvolvimento tardio em desenvolvimento cientifico, tecnológico, social e político. O Estado Democrático de Direito, renega todas as formas de analfabetismo que possam influir na inteligência perspicaz dos cidadãos. A educação repreende todos os instrumentos de opressão, de distinção, de desproporções sobre a igualdade, a fraternidade, a solidariedade, que possam ofuscar a luz primeira da liberdade.

[...] Essas questões são de difícil assimilação para um jovem brasileiro que sonha em conquista um bom emprego e possuir um carro. No período histórico mencionado (1960), o preço do consumismo era elevado: os jovens franceses morriam na guerra colonialista da Argélia, a juventude americana morria na guerra imperialista do Vietnã, os jovens ingleses mal viam a luz do sol devido à poluição que gerou o fog londrino (uma densa névoa permanente, praticamente extinta nos últimos anos graças a medidas antipoluição), e havia um elevado índice de suicídio entre os jovens alemães às vésperas dos exames escolares, tamanha a competição e a tensão existentes nas famílias. Como a grande cidade se tornara a sede da indústria que agredia a natureza e os cidadãos, os ecologistas pregavam a volta ao campo e a vida em comunidades rurais. Uma vez que a medicina curativa e a invasão farmacêutica (remédio como solução para qualquer coisa) produziam novos tipos de doenças e de dependências de drogas industrializadas, os ecologistas defendiam a medicina natural e o parto feito em casa. Alarmados com a alimentação e com a destruição de culturas regionais pela tevê, que transformava o cidadão em um canal receptor de códigos e mensagens do poder, os integrantes do movimento ecológico e alternativo propunham que não se comprassem aparelhos de tevê. Como as escolas ofereciam uma educação massificada, que atrofiava a imaginação das crianças, muitos casais jovens passaram a educar seus filhos em comunidades alternativas, nas quais, se aprendia, por exemplo, o som do canto das baleias. ( MINC, 2002, p. 18-19).¹⁶

Pelo padrão de comportamento que a Era Contemporâneo e a sociedade de consumo vinham e vem estabelecendo para os padrões educacionais do Século XXI, se faz mais que necessário uma mudança de paradigma na Ciência do Direito, na razão e na alma dos operadores das leis, na intenção de propor uma nova dogmática jurídica, onde a Teoria da Filosofia da Visão se estabeleça como uma metalinguagem na busca da justiça social. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova visão jurídica no amparo da dignidade da pessoa humana, ao estabelecer princípios, onde a ética e a moral são fatores preponderantes na observação e na atenção sobre as sociedades modernas, tentando conciliar o Estado Liberal de Direitos com o Estado Social de Direitos, pela via única do equilíbrio humano na atenção as necessidades reais de uma comunidade dinâmica e em franco desenvolvimento.