Tributario

Autor:Marta Pontes, António Castro, Mafalda Alves y Joao Vilhena
Cargo:Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Madrid y Lisboa).
Páginas:207-224
RESUMEN

1 · Legislación.[Unión Europea]. Regime Especial em Matéria de IVA das Agências de Viagens.[España]. Normativa.Convenios para evitar la doble imposición. Novo Regime Especial Aplicável às Entidades Licenciadas na Zona Franca da Madeira.[Portugal]. Adopção de Período de Tributação Diferente do Ano Civil. Modelos de Formulários para Aplicação de Convenções para Evitar a Dupla Tributação (RFI). Medidas de Incentivo à Recuperação Acelerada das Regiões que Sofrem de Problemas de Interioridade. Regime das Obrigações de Comunicação de Esquemas de Planeamento Fiscal. 2 · Jurisprudencia.Impuesto sobre el Valor Añadi... (ver resumen completo)

 
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1 · Legislación [Unión Europea]
Regime Especial em Matéria de IVA das Agências de Viagens [España]

A Comissão Europeia solicitou formalmente a oito Estados-Membros da União Europeia, entre os quais Portugal, a alteração da legislação interna de cada um destes países no que respeita à aplicação do regime especial do IVA para as agências de viagens.

Com efeito, a aplicação do regime especial que tem vindo a ser feita por alguns Estados- Membros tem conduzido a algumas distorções da concorrência.

Face a essas distorções, a Comissão Europeia iniciou processos de infracção contra os referidos Estados-Membros, que, caso não sejam alteradas as legislações internas no prazo de dois meses, poderão vir a ser remetidos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Normativa

Real Decreto-Ley 2/2008, de 21 de abril, de medidas de impulso a la actividad económica (BOE de 22 de abril de 2008).

Entre las novedades más destacadas que introduce el presente Real Decreto-Ley en materia tributaria se encuentran las que a continuación se reseñan:

- En el ámbito del IRPF, se incorpora un nuevo beneficio fiscal consistente en reducir el importe de la cuota líquida total del impuesto de los perceptores de rendimientos del trabajo o de actividades económicas hasta en 400 euros anuales.

- Por lo que respecta al Impuesto sobre Sociedades (IS), se establece que el obligado tributario, para determinar los pagos fraccionados de los períodos impositivos que se inicien Page 208 dentro del año 2008, podrá optar por aplicar el método de la cuota o el método de la base, con la salvedad en este segundo caso de no tener que incluir los efectos de los ajustes derivados de la primera aplicación del nuevo Plan General de Contabilidad (PGC).

- En el Impuesto sobre la Renta de no Residentes se amplía el ámbito de las exenciones aplicables a los rendimientos derivados de la Deuda Pública y de otros instrumentos de renta fija (en esencia, los emitidos al amparo de la Ley 19/2003) para todos los no residentes con independencia de su lugar de residencia (incluidos, por tanto, los residentes en paraísos fiscales).

- En el Impuesto sobre el Valor Añadido (IVA), se modifica el concepto de rehabilitación. A estos efectos, se dispone la exclusión del suelo del valor de los edificios para computar si una obra supera o no el 25% de su valor. Igualmente, se especifica con mayor precisión el valor de las edificaciones con el que ha de efectuarse la comparación y el momento de su determinación.

Esta modificación, que se recoge en el artículo 20.uno.22.º de la Ley del IVA, incide en la consideración como sujetas y no exentas de las entregas de los edificios o partes de los mismos después de su rehabilitación.

- En la disposición adicional segunda se prevé que en las operaciones de ampliación del plazo de préstamos con garantía hipotecaria concedidos para la adquisición, construcción y rehabilitación de la vivienda habitual, los titulares del préstamo podrán disfrutar de la no sujeción a la cuota fija de la modalidad de Actos Jurídicos Documentados (AJD) del Impuesto sobre Transmisiones Patrimoniales y Actos Jurídicos Documentados (ITPAJD), por el otorgamiento de documentos notariales que graven estas operaciones, que podrán extenderse en papel común.

Convenios para evitar la doble imposición

- Convenio entre España y Malasia para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia de Impuestos sobre la Renta, hecho en Madrid el 24 de mayo de 2006 (BOE 038/2008, publicado el 13 de febrero de 2008).

- Convenio entre España y Sudáfrica para evitar la doble imposición y prevenir la evasión fiscal en materia de Impuestos sobre la Renta y sobre el Patrimonio y protocolo, hecho en Madrid el 23 de junio de 2006 (BOE 040/2008, publicado el 15 de febrero de 2008)

Novo Regime Especial Aplicável às Entidades Licenciadas na Zona Franca da Madeira [Portugal]

Decreto-Lei n.º 13/2008 (DR n.º 13, Série I, de 2008-01-18). Foi aditado o artigo 34.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, no qual se prevê um regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira nos anos de 2007 a 2013, prevendo-se que este produza os seus efeitos até 2020.

O novo regime prevê que as entidades devidamente licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e serviços de natureza não financeira, sejam tributadas em IRC às taxas de:

- 3%, nos anos de 2007 a 2009;

- 4%, nos anos de 2010 a 2012; e

- 5%, nos anos de 2013 e seguintes.

As entidades que pretendam beneficiar do presente regime devem iniciar as suas actividades no prazo de seis meses, no caso de serviços internacionais, e de um ano, no caso de actividades industriais ou de registo marítimo, contado da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade:

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(i) criação de um a cinco postos de trabalho, nos primeiros seis meses de actividade, e realização de um investimento mínimo de euros 75 000 na aquisição de activos fixos corpóreos ou incorpóreos, nos primeiros dois anos de actividade; ou a (ii) criação de seis ou mais postos de trabalho, nos primeiros seis meses de actividade.

As entidades beneficiárias ficam sujeitas à limitação do benefício a conceder, através da aplicação de plafonds máximos à matéria colectável aos quais é aplicável a taxa reduzida prevista, nos termos seguintes: (i) 2 milhões de euros pela criação de 1 até 2 postos de trabalho; (ii) 2,6 milhões de euros pela criação de 3 até 5 postos de trabalho; (iii) 16 milhões de euros pela criação de 6 até 30 postos de trabalho; (iv) 26 milhões de euros pela criação de 31 até 50 postos de trabalho; (v) 40 milhões de euros, pela criação de 51 até 100 postos de trabalho; (vi) 150 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho.

Os limites máximos da matéria colectável são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício.

Mantendo, no essencial, a estrutura do regime anterior, o presente regime continua a excluir as actividades de intermediação financeira, de seguros e das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros, bem como as actividades do tipo «serviços intragrupo».

A dedução de 50% à colecta do IRC para as entidades devidamente licenciadas para operar na zona franca industrial mantém-se, desde que preenchidas determinadas...

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