A transposição em Portugal da Diretiva sobre Indemnizações por Danos Decorrentes de Infrações ao Direito da concorrência

Autor:Joaquim Caimoto Duarte, Alexandre Mota Pinto
Cargo:Abogados del Área de Derecho Público, Procesal y Arbitrje y Mercantil, respectivamente, de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas:139-144
RESUMEN

A Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa às ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência foi transposta em Portugal pela Lei 23/2018, de 5 de junho de 2018, assinalando a adoção, nessa jurisdição, de um regime específico para esse tipo de ações judiciais, constituindo também um importante novo instrumento de... (ver resumen completo)


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