Os media e a justiça - breve reflexçao a propósito de um mega processo

Autor:Assunçào Magalháes e Menezes Etito Arantes Fontes
Cargo:Advogados do Departamento Processual de Uría & Menéndez (Lisboa)
Páginas:104-106
 
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Introdução ao problema

É vasta e conturbada a polémica em torno dos chamados processos mediáticos. Uma polémica que resulta das relações que se estabelecem entre a justiça e a comunicação social, especialmente em causa quando a firmeza e perseverança do tribunal se tornam objecto de permanente ponderação e apreciação públicas, como nestes casos tão comum se tem vindo a tornar.

Se tradicionalmente a cobertura mediática se encontrava reservada aos litígios que, envolvendo figuras públicas, não deixavam o público indiferente —e, por isso, de gerar receitas— a verdade é que, actualmente, os media têm vindo a conceder maior relevância àqueles processos que, de natureza cível ou criminal, e em atenção aos interesses atingidos ou a atingir ou aos factos em apreciação, apelam ao interesse e curiosidade do público, revelandose particularmente polémicos, não só em vista da ressonância pública que por si só assumem, mas também do alarmismo social que a ela se associa.

É o caso dos chamados "mega processos", a que os media dedicam as mais apelativas manchetes jornalísticas, uma realidade que se tem vindo a tornar cada vez mais comum na justiça portuguesa e a que a nossa experiência profissional não ficou indiferente.

Na verdade, a perturbação da justiça, e do normal decorrer de um processo judicial, por parte da comunicação social assume proporções que importa evidenciar, sobretudo porque a tranquilidade e serenidade essenciais aos vários intervenientes processuais —e portanto a demandante e demandado ou à defesa e acusação— são consideravelmente postas em causa, nomeadamente quando em questão esteja um processo, que, pela sua singular natureza e consequências, sempre vem assumindo maior e mais premente protagonismo.

Na realidade, neste tipo de processos parece comum a tendência para inverter as posições em jogo. O tribunal, enquanto julga, desde cedo é avaliado pelo público, que, segundo as coordenadas diariamente avançadas pelos meios de comunicação social, aprecia —positiva ou negativamente— a firmeza e afinco judicial.

A esta situação acrescem, ainda, as já tão comuns situações em que a comunicação social não se limita à estrita divulgação de informação —seja esta divulgação legítima ou não—, mas antes se apresenta como uma verdadeira consciência moral do público, que com ele acusa, defende, julga e decide.

Um mega processo mediático - breve notícia

Foi exactamente isso que sucedeu num processo mediático de mega fraude fiscal (até hoje o maior julgado em Portugal) em que representámos uma empresa de grande relevo no respectivo sector económico e em que assumiu especial protagonismo a polémica em torno da responsabilidade penal das pessoas colectivas, amplamente discutida no âmbito do direito penal secundário.

A defesa da empresa arguida revelou-se, muito por causa dos media, uma tarefa de dificuldade acrescida, especialmente tendo em conta que a nossa representada foi como que presente a um duplo julgamento: um, em praça pública, em que se presumia culpada e um outro, no próprio Tribunal, em que se presumia inocente —o que, aliás, se veio confirmar através da absolvição em 1ª instância, apesar da condenação que repetidamente os media vinham anunciando.

Foi fundamental...

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