Um Direito mais social e acessível? A importância da linguagem
| Autor | Bernardo Ayala, Maria Estela Lopes |
| Cargo | Advogados |
| Páginas | 48-54 |
48 Actualidad Jurídica Uría Menéndez / ISSN: 1578-956X / 50-2018 / 48-54
UM DIREITO MAIS SOCIAL E ACESSÍVEL? A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM
Bernardo diniz de ayala y maria estela lopes
Advogados*
Um Direito mais social e acessível? A importância
da linguagem
Vivemos hoje, tanto em Portugal, como em Espanha, em Estados
Sociais de Direito, que preveem nas suas Constituições um conjunto de
direitos sociais e o respetivo direito de acesso ao direito e aos tribunais
para sua garantia. Contudo, será o direito de acesso ao direito e aos
tribunais assegurado em condições de igualdade para todos os
cidadãos?
A more social and accessible Law? The value of
language
We live in today, in Portugal and also in Spain, in social states under
the rule of law, which Constitutions provide a series of social rights
and the respective due process of law to ensure them. However, have
all the citizens equal access to the due process of law?
palaBras claVe
direitos sociais; direito de acesso ao direito e aos tribunais; prin-
cípio da igualdade; pessoas com deficiência; sentenças de leitu-
ra fácil
Key Words
social rights; due process of law; equality; people with disabilities;
decisions easily read.
Fecha de recepción: 1-10-2018
Fecha de aceptación: 18-10-2018
1 · INTRODUÇÃO
40 anos volvidos da aprovação da Constitución
Española (“CE”) e 42 anos volvidos da aprovação da
Constituição da República Portuguesa (“CRP”), as
duas continuam a partilhar os seus traços mais
marcantes.
Aprovada em 1976, a Constituição portuguesa ser-
viu de inspiração para a elaboração da sua homólo-
ga espanhola em 1978. Saídos os dois países de
regimes autoritários de direita, a afirmação do prin-
cípio do Estado de Direito Democrático e de um
conjunto de direitos fundamentais foi encarada
como uma prioridade, tanto pela Assembleia Cons-
tituinte portuguesa como pelas Cortes espanholas.
Contudo, se têm muitos pontos em comum, um
continua, ainda hoje, a não ser tratado da mesma
forma pelas duas Constituições: o papel e proteção
conferidos aos direitos sociais.
2 · OS DIREITOS SOCIAIS NAS CONSTITUIÇÕES
PORTUGUESA E ESPANHOLA
Em matéria de direitos económicos, sociais e cultu-
rais, a Constituição espanhola deixou-se influenciar
pela CRP.
Produto de um processo revolucionário, a Consti-
tuição portuguesa foi altamente influenciada por
ideais socialistas. Consequência desses ideais foi o
catálogo de direitos sociais, inserido numa secção
própria − o Título III da Parte I, relativo aos direitos
e deveres fundamentais (artigos 58.º a 79.º da CRP)
−, onde se elenca um conjunto de direitos econó-
micos, sociais e culturais.
Exemplo paradigmático no panorama das Consti-
tuições dos Estados de Direito Democrático euro-
peus 1, o conjunto de direitos económicos, sociais
e culturais consagrados na CRP não são nem nor-
mas programáticas, nem meros princípios indicado-
res dos fins do Estado, normas organizatórias ou
garantias institucionais, mas sim verdadeiros direi-
tos fundamentais, na medida em que atribuem
posições jurídicas subjetivas aos seus destinatá-
rios, que têm como fio condutor a dignidade da
pessoa humana.
No entanto, os direitos sociais são direitos a presta-
ções positivas. Significa isto que o conteúdo essen-
1 Segundo Antonio Colomer Viadel e José Luis López González,
“La Constitución portuguesa es una de la más avanzadas de
Occidente en cuanto a la extensión y profundidad de sus dere-
chos y garantías sociales.” - Antonio Colomer Viadel/ José Luis
López González, “Programa Ideológico y Eficacia Jurídica de los
derechos sociales. El caso de Portugal en el Derecho Compara-
do” in Jorge Miranda (org.) - Perspectivas Constitucionais. Nos
20 Anos da Constituição de 1976, Volume III. Coimbra Editora,
1998, p. 315.* Del Área de Derecho Público de Uría Menéndez (Lisboa).
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