Direitos humanos, meio ambiente e tributação: seus impactos sobre a natureza e desenvolvimento
| Autor | Rafael José Nadim de Lazari - Sandra Cristina Martins Nogueira Guilherme de Paula |
| Cargo | Universidade de Marília - Universidade Estadual do Paraná |
| Páginas | 1-25 |
REVISTA CATALANA DE DRET AMBIENTAL Vol. X Núm. 2 (2019): 1 – 25
-Nota-
1
[https://doi.org/10.17345/rcda2649]
DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E TRIBUTAÇÃO NO
ORDENAMENTO BRASILEIRO: SEUS IMPACTOS SOBRE A NATUREZA E
DESENVOLVIMENTO
HUMAN RIGHTS, ENVIRONMENT AND TAXATION IN BRAZILIAN LEGAL
SYSTEM: IMPACTS IN NATURE AND DEVELOPMENT
RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI
Universidade de Marília
prof.rafaeldelazari@hotmail.com
SANDRA CRISTINA MARTINS NOGUEIRA GUILHEME DE PAULA
Universidade Estadual do Paraná
drasandradepaulaadv@hotmail.com
Fecha de recepción: 30 de agosto de 2019 / Fecha de aceptación: 5 de diciembre de 2019
RESUMO: O presente artigo analisa a importância da tributação na história,
primeiro como instrumento de acumulação de riqueza do Estado e, nos últimos
tempos, como fundamento para a realização dos direitos fundamentais e do
meio ambiente equilibrado. O artigo abordará o conceito de função fiscal e
também extrafiscal do tributo (art. 155, I da Constituição brasileira), e sua
relevância na realização dos direitos fundamentais. Analisa o entrelaçamento
dos efeitos fiscais e extrafiscais do tributo e a dupla finalidade tributária da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, sua efetividade
sob a ótica da proteção ambiental, bem como o desvio de finalidade da receita
das CIDE-Combustíveis, a diminuição de suas alíquotas objetivando controlar
os preços dos combustíveis e o prejuízo da sua eficácia enquanto instrumento
de proteção ambiental. O estudo traça diretrizes de como o sistema tributário
pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e proteção ambiental,
incentivando condutas e induzindo comportamentos não poluidores, ainda que
seja difícil compreender a conexão entre o Direito Tributário e o Direito
Ambiental. Por derradeiro, o estudo trata do efetivo controle na destinação
adequada dos tributos ambientais. O método a ser utilizado é o dedutivo,
R.J. Nadim de Lazari y S. Guilherme de Paula RCDA Vol. X Núm. 2 (2019): 1 – 25
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partindo-se de uma análise geral de pesquisas bibliográficas em sites, revistas,
jornais, doutrinas, jurisprudência e legislação para extrair conclusões
particulares.
ABSTRACT: This article analyzes the importance of taxation throughout
history, in the beginning as an instrument of wealth accumulation of the state,
and recently as a basis to enforce fundamental rights and environment
maintenance. The article will broach the concept of fiscal and parafiscal
functions of taxes (art. 155, I of brazilian Constitution) and their relevance in the
enforcement of fundamental rights. It analyzes the interlacing of fiscal and
parafiscal functions of taxes and the dual tax purpose of the Contribution of
Intervention in the Economical Domain - CIDE, its effectivity from the
perspective of the environmental protection, as well as the budget’s purpose
deviation from CIDE-Fuels, the diminishing of its aliquots, aiming to control the
prices of fuels and its loss of effectiveness as an instrument of environmental
protection. The study outlines how the tax system can contribute to the
sustainable development and the environmental protection, encouraging non-
polluter behaviors, even though the connection between Tax Law and
Environmental Law is difficult to understand. Lastly, the study broaches the
effective control of the rightful allocation of environmental taxes’. The deductive
method will be used, starting from a broad analysis of bibliographical research
in sites, magazines, newspapers, doctrines, jurisprudences and legislation to
draw private conclusions.
RESUM: Aquest article analitza la importància de la tributació a través de la
història, com a instrument d'acumulació de riquesa dels estats en els seus inicis
i, recentment, com a base per enfortir els drets humans i la conservació del
medi ambient. L'article aborda el concepte de funció fiscal i parafiscal dels
tributs (article 155.I de la Constitució brasilera) i la seva rellevància en la
protecció dels drets humans. Analitza l'enllaç de les funcions fiscals i
parafiscals de la Contribució de la intervenció en l'àmbit econòmic (CIDE, en
portuguès), la seva efectivitat des de la perspectiva de la protecció
mediambiental, el propòsit del pressupost en la derivació CIDE-Combustibles i
els prejudicis davant la seva eficàcia com a instrument de protecció ambiental.
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