Comentário às recentes alterações ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Autor:Pedro Teixeira de Sousa
Cargo:Abogado del Área de Derecho Mercantil de Uría Menéndez (Oporto)
Páginas:145-148
RESUMEN

O Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local sofreu recentemente alterações significativas com a publicação da Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto. Este diploma, seguindo a tendência de outros ordenamentos jurídicos, veio ampliar o elenco de restrições ao exercício da atividade de alojamento local em Portugal, com o intuito de reduzir os seus impactos negativos. O... (ver resumen completo)


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