A violação dos direitos de propriedade intelectual respeitantes a mercadorias em trânsito - referência ao trânsito de medicamentos destinados a países com graves problemas de saúde pública

Autor:João Paulo F. Remédio Marques
Páginas:375-404
RESUMEN

El presente estudio ofrece un análisis detallado del problema de la aplicación de las medidas en la frontera sobre mercancías en tránsito, especialmente el tráfi co, en puertos y aeropuertos de los Estados miembros de la UE, de medicamentos genéricos patentados en los países con poca o ninguna capacidad de fabricación en el sector farmacéutico. Se argumenta que, dado el contenido de los... (ver resumen completo)

 
EXTRACTO GRATUITO
ADI 30 (2009-2010): 375-404
A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL RESPEITANTES A MERCADORIAS
EM TRÂNSITO - REFERÊNCIA AO TRÂNSITO DE
MEDICAMENTOS DESTINADOS A PAÍSES COM
GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA
JOÃO PAULO F. REMÉDIO MARQUES *
RESUMEN
El presente estudio ofrece un análisis detallado del problema de la aplicación de las
medidas en la frontera sobre mercancías en tránsito, especialmente el trá co, en puertos
y aeropuertos de los Estados miembros de la UE, de medicamentos genéricos patentados
en los países con poca o ninguna capacidad de fabricación en el sector farmacéutico. Se
argumenta que, dado el contenido de los principios de la territorialidad e independencia de
los derechos de propriedad intelectual, los medicamentos producidos en un país tercero y
con destino a otro país en el que estos fármacos no están protegidos por derechos de pa-
tente, es un motivo insu ciente para que la solicitud de intervención del titular a la aduana
sea admitida, con arreglo al Reglamento (CE) núm. 1383/2003 y la legislación nacional.
Esa intervención sólo es posible cuando haya un riesgo claro de desviación de esos pro-
ductos a otros Estados miembros, en los cuales el titular tiene protección, especialmente,
si con el tránsito del bien por el Estado de la protección puede identi carse algún tipo de
actividad sobre dichos productos que pueda ser considerada como un supuesto de ame-
naza de lesión en el Estado miembro de la protección, p. ej., la fabricación o el ofrecimien-
to de los fármacos patentados en este Estado o en el mercado de la Unión Europea. Los
actos meramente preparatorios o secundarios (v.gr., posesión, transporte) no expresan la
realización de un acto de infracción en el território del Estado de la protección.
Palabras clave: Propiedad intelectual, propiedad industrial, patentes, marcas,
medicamentos, tránsito de mercancías, aduana, violación de derechos de propiedad
intelectual, principio de la territorialidad, principio de la independencia, infracción a los
derechos de propiedad intelectual, salud pública.
ABSTRACT
This study offers a detailed analysis of the EC border measures relating to goods in
transit, specially generic patented drugs transiting through EU ports or airports en route
* Prof. Dr. Iur. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Profes-
sor Titular de Propriedade Industrial e de Direito Processual Civil. Membro, inter alia, da Associação
Portuguesa de Direito Intelectual (Lisboa). Professor Visitante da Faculdade de Direito da Universida-
de de Macau (China) e da Faculdade de Direito Agostinho Neto, de Luanda (Angola). Integra, desde
Dezembro de 2009, a Comissão de Revisão do Processo Civil, constituída, em Portugal, pelo XVIII
Governo Constitucional. Correio electrónico: remedio@fd.uc.pt.
ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL, 30 (2009-2010).indb 375ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL, 30 (2009-2010).indb 375 2/11/10 11:34:452/11/10 11:34:45
376 JOÃO PAULO F. REMÉDIO. A violação dos direitos de propriedade intelectual...
to a WTO member with insuf cient or no manufacturing capacities in the pharmaceutical
sector. It is submitted that, due to the content of the principle of territoriality and inde-
pendency of intellectual property rights, the transit of infringing medicines manufactured
in a third country through EU territory and to a third State where there is no intellectual
property protection is insuf cient to support the patent owner’s application under the EC
border measures regulation enacted in 2003, when there is no manifest risk of deviance
to the transit market or to the other EC member States market where there is IP pro-
tection, specially when that transit is manifestly incapable of causing infringement in the
transit EU member State by practising the primary acts of infringement (e.g., manufactu-
ring, putting on the market) or because there is no indication that the drugs in transit will
be not put on the EU market. Merely preparatory acts (e.g., possession, transportation)
do not express the execution of an act of infringement within the State of protection.
Keywords: Intellectual property, patents, medicines, trademarks, EC border
measures, infringement, transit of goods, territoriality principle, public health.
SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. OS PROBLEMAS.—II. O REGIME DA INTERVENÇÃO DAS AUTO-
RIDADES ADUANEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E O ACORDO TRIPS.— 1. OS LIMITES MÁXIMOS
DE APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E AS MEDIDAS NA FRONTEIRA.—2. OB-
JECTO DAS MEDIDAS DE FRONTEIRA: ANÁLISE COMPARATIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO REGULAMENTO (CE)
n.º 1383/2003 E NO ACORDO TRIPS.—3. A VIOLAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS NA APLICAÇÃO EFECTIVA DOS
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PELO REGULAMENTO (CE) n.º 1383/2003.—4. AS MERCADORIAS EM
TRÂNSITO, O DIREITO COMUNITÁRIO E O TRIPS.—III. OS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E
DA INDEPENDÊNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E A APLICAÇÃO
DA LEI DO ESTADO-MEMBRO DO TRÂNSITO DOS BENS.—IV. ELEMENTOS INTERNOS
E EXTERNOS DA VIOLAÇÃO E ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONEXÃO COM A LEX LOCI
PROTECTIONIS.—1. OS ACTOS TÍPICOS DE EXLORAÇÃO DIRECTA RESERVADOS AO TITULAR E A POSSE DE
MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO ESTADO DA PROTECÇÃO.—2. O INÍCIO DO ACTO DE EXPLORAÇÃO NO ESTA-
DO DA PROTECÇÃO.—3. A INDEPENDÊNCIA DOS ACTOS DE EXPLORAÇÃO E O MERO TRÂNSITO DOS PRODUTOS:
OS ACTOS PRINCIPAIS E OS ACTOS ACESSÓRIOS.—4. O MERO TRÂNSITO DOS PRODUTOS E A OFENSA À VAN-
TAGEM COMPETITIVA DO TITULAR NO ESTADO DA PROTECÇÃO.—V. MERCADORIAS EM TRÂNSITO E
ACTOS DE EXPORTAÇÃO.—VI. TRÂNSITO INTRA-COMUNITÁRIO, EXTRA-COMUNITÁ-
RIO E TRÂNSITO DE PRODUTOS PROVENIENTES DO EXTERIOR PARA UM ESTADO-
MEMBRO.—VII. TRÂNSITO DE MEDICAMENTOS NA UNIÃO EUROPEIA DE E PARA PAÍ-
SES TERCEIROS.—VIII. CONCLUSÕES.
I. INTRODUÇÃO. OS PROBLEMAS
A intervenção das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da
União Europeia relativamente às mercadorias em trânsito (maxime, medica-
mentos usados para combater nos Estados não comunitários do destino gra-
ves problemas de saúde pública: HIV/SIDA, tuberculose, malária, hepatite,
hipertensão, etc.) pelos portos ou aeroportos destes Estados —intervenção
que deverá aplicar-se apenas a mercadorias em que se manifestem indícios
de infracção de direitos de propriedade intelectual e, outrossim, a mercado-
rias que violem tais direitos subjectivos privados absolutos sobre bens ima-
teriais— 1 tem-se revelado, nos últimos tempos, fonte de acesa polémica 2 .
1 Cfr., por exemplo, em Portugal, o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro,
que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, que institui a in-
tervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos
de propriedade intelectual e medidas contra mercadorias que violem esses direitos.
2 Com base na ideia de que existem muitos países terceiros onde não se protegem adequadamente
os direitos de propriedade intelectual (pelos menos, os países que não consagram pautas de protecção
ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL, 30 (2009-2010).indb 376ACTAS DE DERECHO INDUSTRIAL, 30 (2009-2010).indb 376 2/11/10 11:34:452/11/10 11:34:45

Para continuar leyendo

SOLICITA TU PRUEBA