Os traços característicos do anexo 1 do protocolo sobre finanças e investimentos da comunidade para o desenvolvimento da África Austral (SADC)
| Autor | Gilles Cistac |
| Cargo | Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane. Advogado |
| Páginas | 56-104 |
OS TRAÇOS CARACTERÍSTICOS DO ANEXO 1 DO PROTOCOLO SOBRE
FINANÇAS E INVESTIMENTOS DA COMUNIDADE PARA O
DESENVOLVIMENTO DA ÁFRICA AUSTRAL (SADC)
1
GILLES CISTAC
Professor Catedrático da Faculdade de Direito
da Universidade Eduardo Mondlane
Advogado
gilles.cistac@uem.mz
ABSTRACT: Durante a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo que teve
lugar em M aseru, Lesoto, no dia 18 de Agosto de 2006, foi firmado o Protocolo sobre
Finanças e Investimentos da Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África
Austral SADC (abreviadamente: o Protocolo). Este acordo é o resultado de um processo
que iniciou em 1995 quando a República de África do Sul, como novo membro da
Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (a seguir designada p ela sua sigla
inglesa SADC), tornou Estado anfitrião da Unidade de Coordenação do Sector de
Finanças e Investimentos, ao qual foi pedido para elaborar o Projecto de Protocolo
sobre Finanças e Investimentos. O primeiro Ante-projecto do Protocolo sobre Finanças
e Investimentos, d e 1994, foi considerado como demasiado sofisticado e foi rejeitado
pelos Estados Membros. Contrariamente à metodologia u tilizada para a elaboração do
Protocolo sobre as Trocas Comerciais – “top-down development process” - foi a do
“bottom-up approach” que foi escolhida envolvendo vários parceiros oriundos do sector
público e privado. Assim, uma aproximação consensual permitiu construir vários
consensos nos respectivos sectores. Nas fases subsequentes, um conjunto de
Memoranda of Understandings (MOUs), cobrindo as áreas chaves da integração
económica foram elaborados. Na fase final, esses memorandos subsumiram num
1
Comunicación presentada en el Seminario del Departamento de Derecho de la Uni versidad de Almería,
dirigido por MARÍA JOSÉ CAZORLA GONZÁLEZ, el dia 14 d e Enero de 2013.
Protocolo como os seus anexos (11 anexos) e constituem, ao mesmo t empo, as bases
substantivas do Protocolo. O Protocolo entrou em vigor no dia 16 de Abril de 2010. O
Protocolo pode ser considerado como um verdadeiro instrumento de política económica
que tem como função, por um lado, de influenciar ao nível macroeconómico o volume
dos investimentos na SADC, e, por outro, ao nível individual de orientá-los em funções
dos objectivos económicos especificados no próprio Protocolo. O presente estudo tem
por objecto apenas o Anexo 1 do Protocolo, isto é, o relativo a “Cooperação na Área de
Investimento”; que é o mais relevante para o investidor. Nesta perspectiva, como
apresentar o conteúdo deste Anexo? Uma primeira abordagem é de optar para uma
aproximação analítica e descrever e apresentar os principais itens consagrados neste
documento. Assim, poderia se apresentar a definição, e admissão do investimento
estrangeiros tais como foram desenvolvidos no Anexo 1 bem co mo as disposições
relativas ao repatriamento de investimentos e retornos, a sua garantia e os modos de
resolução de litígios. Contudo, não é esta via que será privilegiada nesta apresentação. É
a metodologia sistémica que será utilizada para analisar o Anexo 1 do referido
Protocolo. Nesta perspectiva, a de pensar o Anexo 1 e o Protocolo como sistemas, a
questão essencial é: quais são os traços característicos do sistema instituído pelo Anexo
1 do Protocolo? O primeiro traço é a afirmação e preservação da competência exclusiva
do Estado Acolhedor em matéria de determinação do regime jurídico do investimento
estrangeiro; o segundo, que de a lguma forma tenta moderar o primeiro e cria, de facto a
dinâmica do sistema, é consagração de algumas inflexões à competência exclusiva do
Estado Acolhedor por limites e recomendações.
KEYWORDS: Finanças e Investimentos, Trocas Comerciais
INTRODUÇÃO
Durante a Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em
Maseru, Lesoto, no dia 18 de Agosto de 2006, foi firmado o Protocolo sobre Finanças e
Investimentos da Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
SADC
2
(abreviadamente: o Protocolo)
3
. Este acordo é o resultado de um processo que
iniciou em 1995 quando a República de África do Sul, como novo membro da
Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (a seguir designada p ela sua sigla
inglesa SADC
4
), tornou Estado anfitrião da Unidade de Coordenação do Sector de
Finanças e Investimentos, ao qual foi pedido para elaborar o Projecto de Protocolo
sobre Finanças e Investimentos
5
com “… the rationale of ensuring comprehensiveness
of a SADC specific approach, but also adequate responsiveness to international trends
and developments in this sector, a wide amount of research has been undertaken from
the beginning of the 1990s onwards to inform the process”
6
. O primeiro Ante-projecto
do Protocolo sobre Finanças e Investimentos, de 1994, foi considerado como demasiado
sofisticado e foi rejeitado pelos Estados Membros “…as it required a more advanced
2
Moçambique ratificou o Protocolo em 2007 - Resolução n.° 44/2007: Ratifica o Protocolo sobre
Finanças e Investimentos da Região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral SADC,
B.R., 6 de Dezembro de 2007, Suplemento, I Série – N.° 49.
3
RUF, Yvonne, “The SADC Protocol on finance and investment: background, implications and prospects
for deepening regional fina ncial integration in SADC”, Monitoring Regional Integration in Southern
Africa, Vol. 6, 2006, p. 211.
4
Sobre a SADC, vide, OOSTHUIZEN, H. Gabriël, The Southern African Development Community. The
organization, its policies and prospects, Midrand, South Africa, Institute for Global Dialogue, 2006, 402
p.; MACHAVA, Almeida Zacharias, Free Trade and Regional Integration in a Globalized World: The
Case of Southern Africa Development Community and its Impact in Mozambique, University of Macau,
Macau, 2008, 137 p.; MACHAVA, Almeida Zacharias, “SADC, uma “Pseudo-Integração” Regional a
caminho da União Aduaneira”, Revista “Temas de Integração ”, 1.° e 2.° Semestres de 2010, n.°s 29 e 30,
pp. 233 -252; MASSANGAIE, Arnaldo Timóteo, O Proc esso de Integração Regional na SAD C.
Perspectivas de Desenvolvimento Económico e Cooperação Política, Instituto Superior de Relações
Internacionais, Mestrado em Relações Internacionais e Desenvolvimento. Especialização em Com ércio e
Finanças Internacionais, Maputo, 2013 , 107p. Sobre o potencial da R egião, vide, SADC, Major
Achievements and Challenges, Gaborone, SADC, Published, 2005, p. 9ss.
5
RUF, Yvonne, “The SADC Protocol on finance and investment: background, implications and prospects
for deepening regional financial integration in SADC”, op. cit., p. 211.
6
Idem, p. 216.
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