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Segurança jurídica e democracia na América Ibérica

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Vincent
AutorTercio Sampaio Ferraz Junior
Páginas93-103
SEGURANÇA JURÍDICA E DEMOCRACIA
NA AMÉRICA IBÉRICA
Tercio Sampaio Ferraz Junior
Universidade de São Paulo, Brasil
É um lugar comum de nossa cultura ocidental a percepção de que a
segurança jurídica não se confunde com uma situação fática (um estar
seguro, um sentir-se seguro), mas é antes um complexo normativo de exi-
gências: exigência da durabilidade das normas, da anterioridade das leis
e de sua irretroatividade, da igualdade na lei e perante a lei, em suma,
de instituições estatais dotadas de competência delimitada, sujeitas ao
princípio da legalidade.
Nesses termos, segurança jurídica como direito fundamental capaz de
balizar a aplicação do direito e impor limites ao paradoxo da indetermi-
nação como condição de determinação tem estreita relação com a noção
de Estado de Direito na velha tradição do constitucionalismo francês em
cuja Constituição de 1793 se lia: «A segurança consiste na proteção con-
ferida pela sociedade a cada um de seus membros para a conservação de
sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades» (Preâmbulo). Essa
formulação, de certo modo, se aproxima da prescrição do devido processo
legal do direito anglo-saxão.
Na verdade, na tradição liberal mais antiga da doutrina romanísti-
ca da segurança, o conceito de segurança, atado ao princípio da lega-
lidade, pressupunha e exigia que as normas legais fossem gerais, isto
é, gerais pelo conteúdo (ações típicas abstratas) e gerais pelo destinatá-
rio (destinadas a todos, donde o preceito da igualdade perante a lei). A
generalidade pelo conteúdo exigia segurança em termos de certeza; a
generalidade pelo destinatário exigia segurança em termos de igualdade,
igualdade de todos perante a lei. Assim, por força dessas duas variáveis
Segurança jurídica e democracia na América ibérica
Tercio Sampaio Ferraz Junior
253 SegJurDemAmLat.indb 93 06/05/15 2:08

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