Recusa de reconhecimento de decisão arbitral estrangeira proferida à luz do Direito espanhol, por violação da ordem pública internacional: o caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 2 de Junho de 2016

AutorAdriano Squilacce
Páginas85-95
FORO DE ACTUALIDAD 85
INTRODUÇÃO
A contrariedade ou incompatibilidade com a ordem
públi ca inte rnaciona l do Estad o portu guês qu e
derive do resultado de uma decisão arbitral estran-
geira obsta ao seu reconhecimento e execução, em
Portugal. Esta solução decorre quer do artigo V, n.º
2 - a l. b), da C onvenção de Nova Io rque so bre o
Reconhecimento e a Execu ção de Sent enças Arbi-
trais Estrangeiras, de 10 de Junho de 1958 (“CNI”),
quer do artigo 56.º, n.º 1 - al. b).ii), da Lei da Arbi-
tragem Voluntária portuguesa (“LAV”).
Na prática, a aplicação deste fundamento de recusa
tem sido e xcepcional e , à partid a, dir-se-ia qu e as
deci sões a rbitrai s com m aior proba bilidad e de
esbarrar nesta “parede ” seriam as decisõ es proferi-
das ao abrigo de leis su bstantivas mai s “distantes”
ou “d íspares ” da ordem jurídi ca portugue sa. E m
princípio, mais dificilmente se antecipa a recusa do
reconhecimento de decisões arbitrais proferidas ao
abrigo de leis materia is que, com a ordem jurídica
portuguesa, partilham as mesmas influências histó-
ricas, bem como princí pios fundamentais, contex -
tos sociais, económicos e financeiros.
No entanto, sempre existe a excepção que confirma
a regra.
O c aso ap recia do pel o Acórd ão do Tribun al da
Relação de Lisboa, 2 de Ju nho de 2 016, é a exce-
pç ão qu e co nfi rma a re gra (pr oce ss o n .º
103/13 .1YRLSB-2, disponív el em ww w.dgsi.pt ).
Este A córdão recusou o reconhec imento de uma
deci são d e um Tribu nal a rbitral , com sede em
Espanha, que decidiu um caso con creto à luz do
direito material espanhol. O fundamento da recusa
ditada por este Acórdão do Tribunal da Relação de
Lisboa assentou no facto de que, ao não aplicar um
mecanismo para reduzir uma cláusula penal exces-
siv a, n um c aso de i ncump rimen to c ontra tual
“total”, o resultado dest a decisão a rbitral afigu rar-
RECUSA DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA
PROFERIDA À LUZ DO DIREITO ESPANHOL, POR VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
INTERNACIONAL: O CASO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA,
DE 2 DE JUNHO DE 2016
Recusa de reconhecimento de decisão arbitral
estrangeira proferida à luz do Direito espanhol,
por violação da ordem pública internacional: o
caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,
de 2 de Junho de 2016
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 2 de Junho de 2016,
que recusou o reconhecimento de uma decisão proferida numa arbi-
tragem internacional – cujo Tribunal arbitral teve sede em Espanha
e aplicou direito substantivo espanhol –, com fundamento na violação
da ordem pública internacional do Estado português (entre outros
motivos), vem relembrar a necessidade de as partes e os árbitros
anteciparem riscos jurídicos, que se podem materializar apenas
quando seja necessário reconhecer e executar as decisões arbitrais em
diferentes jurisdições. Esta Jurisprudência é particularmente relevan-
te, na medida em que alerta para riscos associados a um mecanismo
a que as partes recorrem, frequentemente, nos seus contratos: a cláu-
sula penal. Além de ter uma visão crítica na interpretação da reserva
de ordem pública internacional, este artigo pretende chamar a aten-
ção para contingências que devem ser ponderadas previamente ao
reconhecimento da decisão arbitral, nomeadamente logo nas nego-
ciações contratuais, passando pela preparação do processo arbitral e
aquando da prolação da decisão arbitral, pelos árbitros.
Refusal of recognition of foreign arbitral award
–given under Spanish Law– based on international
public policy: the decision issued by the Court of
Appeal of Lisbon on 2 June 2016
The ruling of the Court of Appeal of Lisbon issued on 2 June 2016
refused the recognition and enforcement of an award granted by an
arbitral tribunal (with its seat in Spain and that applied Spanish law
to the merits of the case) in an international arbitration inter alia
based on the ground that the recognition and enforcement of this
award in Portugal would be contrary to the international public pol-
icy of the Portuguese state. This ruling underscores that both the par-
ties and arbitrators should anticipate legal issues that may occur
later on only when it becomes necessary to recognise and enforce
arbitral awards in other jurisdictions. This case law is particularly
relevant because it highlights the risks associated with clauses which
are often included in contracts: penalty clauses. Apart from a critical
view on the interpretation of international public policy, this article
intends to draw attention to some issues which should be addressed
prior to the moment that the winning party should request the recog-
nition and enforcement of the arbitral award in other jurisdictions,
particularly during contractual negotiations, the preparation of the
arbitration and when the arbitrators hand down the arbitral award.
PALAVRAS-CHAVE
arbitragem, reconhecimento e execução de decisões arbitrais,
ordem pública internacional e cláusula penal.
KEY WORDS
arbitration, recognition and enforcement of arbitral awards, inter
-
national public policy and penalty clause.
Fecha de recepción: 30-1-2017
Fecha de aceptación: 15-2-2017

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