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Recentes desenvolvimentos do direito de autor em portugal

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AutorMaría Victoria Rocha

Portugal transpós já para o seu ordenamento interno quatro das cinco Directivas actualmente existentes sobre Direito de Autor.

A Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa a protecçao jurídica dos programas de computador, foi transposta pelo Decreto-Lei n.° 252/94, de 20 de Outubro.

A Directiva n.° 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em materia de propriedade intelectual, foi transposta pelo Decreto-Lei n.° 332/97, de 27 de Novembro.

A Directiva n.° 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa a coordenado de determinadas disposiçoes em materia de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a radiodifusáo por satélite e a retransmissáo por cabo, foi transposta pelo Decreto-Lei n.° 333/97, de 27 de Novembro.

Por último, a Directiva n.° 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro, relativa a harmonizado do prazo de protecçao dos direitos de autor e de certos direitos conexos, foi transposta pelo Decreto-Lei n.° 334/97, também de 27 de Novembro.

Portugal ainda nao transpós a Directiva n.° 96/9/CE, do Conselho, de 11 de Margo, relativa á protecçao jurídica das bases de dados, pese embora a data fixada para tal (art. 16.°) tenha terminado em 31 de Dezembro de 1997. A transposiçao desta última directiva está, de momento, a ser debatida no Parlamento.

Apreciando sumariamente os diplomas que efectuaram as transposiçoes referidas, podemos dizer que, quanto a protecçao jurídica dos programas de computador, o legislador portugués se afasta em diversos aspectos de relevo, e sem que nada o justifique, do disposto na Directiva n.° 91/250. Desde logo, ao contrario do que dispóe a Directiva n.° 91/250, e ao contrario da generalidade dos países, o legislador optou por nao incluir os programas de computador na categoría das obras literarias e, portanto, por nao os abranger pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (doravante designado pela abreviatura CDADC).

É no Decreto-Lei n.° 252/94, de 20 de Outubro, diploma avulso, que está prevista esta categoría nova e autónoma de direitos de exclusivo, encontrandose os programas de computador protegidos como obras análogas as obras literarias (art. 1.°). As normas do CDADC nao tém, por tanto, aplicaçao directa aos programas de computador. So seráo de aplicar quando para elas remeta o Decreto-Lei 252/94.

Segundo os autores do Projecto, esta opçao legislativa nao foi inocente. Pretendeuse cumprir as obrigaçoes do nosso país para com a Comunidade, mas demonstrar, ao mesmo tempo, que os programas de computador nao sao obras literarias e que o regime do Direito de Autor nao pode, sem mais, serlhes aplicável [neste sentido, vejase Pedro Cordeiro, «A lei portuguesa de protecçao de "software"», Revista da Ordem dos Advogados (ROA), 54, II, 1994, em especial pp. 712-713, e p. 715].

Grande parte da doutrina portuguesa, para quem nao há dúvidas...

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