Protecção pelo registo dos desenhos ou modelos comunitários [Comentário do Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de fevereiro de 2012*, caso «Cegasa-PROIN»]

Autor:Maria Miguel Carvalho
Páginas:593-609
RESUMEN

Este comentario tiene como objetivo determinar el alcance de los derechos conferidos por el registro de un dibujo o modelo comunitario, y en particular las respuestas dadas por el Tribunal de Justicia a las cuestiones planteadas por el Juzgado Mercantil núm. 1 de Alicante y núm. 1 de marca comunitaria y que se refieren a la legitimación activa para interponer una acción por infracción de los... (ver resumen completo)

 
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ADI 32 (2011-2012): 593-610
PROTECÇÃO PELO REGISTO DOS DESENHOS
OU MODELOS COMUNITÁRIOS
[Comentário do Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
de 16 de fevereiro de 2012*, caso «Cegasa-PROIN»]
ma r i a mi G u e l ca r Va l h o **
RESUMEN
Este comentario tiene como objetivo determinar el alcance de los derechos conferidos
por el registro de un dibujo o modelo comunitario, y en particular las respuestas dadas por el
Tribunal de Justicia a las cuestiones planteadas por el Juzgado Mercantil núm. 1 de Alicante
y núm. 1 de marca comunitaria y que se refieren a la legitimación activa para interponer una
acción por infracción de los derechos conferidos por el registro de un dibujo o modelo comu-
nitario contra el titular de un dibujo o modelo comunitario posterior, y a la posible relevancia
en este contexto de la buena o mala fe de este último.
Palabras clave: Nulidade, infracción, dibujos y modelos comunitarios.
ABSTRACT
This comment aims to determine the scope of rights conferred by registration of a Com-
munity design, and in particular the answers given by the ECJ to the questions submitted to
it by Juzgado de lo Mercantil n.º 1 de Alicante y n.º 1 de Marca Comunitaria and that refer to
the locus standi to bring proceedings alleging infringement of the rights conferred by registra-
tion of a Community design against the holder of a later registered Community design, and to
the possible relevance in this context of the good or bad faith of the latter.
Keywords: Invalidity, infringement, community designs.
SUMARIO: I. ANTECEDENTES E FUNDAMENTOS DE DIREITO.—II. COMENTÁRIO: 1. inT r o -
d u ç ã o . 2. a P r o T e c ç ã o J u r í d i c a c o m u n i T Á r i a d o S d e S e n h o S o u m o d e l o S : A. Requisitos substanciais para
a protecção dos desenhos ou modelos. B. Protecção de desenhos ou modelos comunitários regista-
dos: a) Procedimento de registo. b) Nulidade do desenho ou modelo registado por falta de novidade
ou de carácter singular. c) Âmbito da protecção do desenho ou modelo comunitário registado.—III. LE-
GITIMIDADE ACTIVA DO TITULAR DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGIS-
TADO PARA INTENTAR UMA ACÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO CONTRA O TITULAR
* Acórdão do TJCE, de 16 de Fevereiro de 2012, proferido no processo C-488/10, entre Celaya Em-
paranza y Galdos Internacional SA e Proyectos Integrales de Balizamiento SL. O texto deste acórdão pode
ser consultado no sítio: http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/.
* Professora auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho. mmiguel@direito.uminho.pt.
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DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO SUBSEQUENTEMENTE.—
IV. IRRELEVÂNCIA DA MÁ FÉ DO TITULAR DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO
REGISTADO POSTERIOR.—V. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
I. ANTECEDENTES E FUNDAMENTOS DE DIREITO
A Celaya Emparanza y Galdos Internacional SA (doravante designada
Cegasa) é titular do modelo comunitário registado n.º 000421649-0001,
constituído por um marco de sinalização rodoviária.
Este modelo foi depositado no IHMI [Instituto de Harmonização do
Mercado Interno], em 26 de Outubro de 2005, e publicado no registo de
dese nhos ou modelos comunitários, em 13 de Dezembro do mesmo ano.
Em nais de 2007, a Proyectos Integrales de Balizamiento SL (doravante
designada PROIN) colocou no mercado o marco de sinalização H-75.
Considerando que este marco não causava uma impressão geral dife-
rente da do seu modelo comunitário registado, a Cegasa requereu extraju-
dicialmente à PROIN, em Janeiro de 2008, que pusesse termo à contrafac-
ção. Esta, não obstante, negá-la, comprometeu-se a introduzir alterações
no seu modelo. Todavia, em 11 de Abril de 2008, a PROIN depositou no
IHMI um pedido de registo de modelo comunitário constituído pelo referido
marco de sinalização rodoviária. Este modelo foi publicado no registo de
desenhos ou modelos comunitários, em 7 de Maio de 2008, sob o número
000915426-001.
Modelo registado da Cegasa Modelo registado da PROIN
A Cegasa, alegando que a oferta, a promoção, a publicidade, o armaze-
namento, a comercialização e a distribuição do sinal rodoviário H-75 pela
PROIN constituem uma violação dos direitos que o Regulamento relativo
aos desenhos e modelos comunitários [RDM] 1 lhe reconhece enquanto ti-
tular do modelo comunitário registado n.º 000421649-0001, intentou uma
acção de contrafacção no Juzgado de lo Mercantil n.º 1 de Alicante y n.º 1 de
Marca Comunitaria (Espanha) 2.
1 Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou
modelos comunitários (in JO L 3, de 5 de Janeiro de 2002, pp. 1 e ss.), com a redacção introduzida pelo
Reg. (CE) n.º 1891/2006, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (in: JO L 386, de 29 de Dezembro de
2006, pp. 14 e ss.).
2 Nesta acção também apresentou um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos (danos emer-
gentes e lucros cessantes).
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