Organização judiciária e administração da justiça no Portugal filipino: a 'reformaçam da justiça' de Filipe I de Portugal (1582)

AutorJorge Veiga Testos
Páginas93-121
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
NO PORTUGAL FILIPINO: A “REFORMAÇAM DA JUSTIÇA”
DE FILIPE I DE PORTUGAL (1582)
Jorge Veiga Testos1
Resumo: O início do reinado de Filipe I de Portugal é marcado por uma forte preocu-
pação com os assuntos da justiça. Por sua ordem é instituída uma comissão destinada à
reforma da justiça, cujos trabalhos se traduzem na aprovação, em 1582, de um conjunto
de leis e ordenações de onde se destaca a «reformaçam da Justiça». Este pacote legis-
lativo, que integra novos regimentos dados aos tribunais superiores, altera o panorama
processual e orgânico das justiças superiores do reino. A «reformaçam da justiça» seria
posteriormente incorporada na nova compilação ordenada pelo mesmo monarca, as Or-
denações Filipinas, aprovadas em 1595 e publicadas em 1603.
Palavras-chave: Filipe I de Portugal; Filipe II de Espanha; tribunais superiores; admi-
nistração da justiça.
Abstract: A strong concern with the affairs of justice characterizes the beginning of the
reign of Philip I of Portugal. A commission for a judicial reform is created on his behalf,
resulting in the approval of a set of laws and ordinances including the so called «refor-
mation of Justice» (1582). This legislative package, which includes new regiments given
to the higher courts, will change the procedural and organic outlook of the kingdom’s su-
perior justices. The «reformation of justice» would later be incorporated into the new
compilation ordered by the same monarch, the Ordenações Filipinas, approved in 1595
and published in 1603.
Keywords: Philip I of Portugal; Philip II of Spain; high courts; administration of justice.
SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO; II. A «REFORMAÇAM DA JUSTIÇA» DE FILIPE I DE
PORTUGAL; 1. Antecedentes: da crise sucessória à entrada de Filipe II de Espanha em
Portugal; 2. A preparação da reforma da justiça; 3. A «Reformaçam da Justiça»; A. Refor-
ma da organização judiciária; B. Reforma dos ofícios; C. Reforma processual; D. Reforma
criminal; III. CONSIDERAÇÕES FINAIS; IV. BIBLIOGRAFIA E FONTES.
1 Assistente convidado. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investiga-
dor do Centro de Investigação em Teoria e História do Direito da Universidade de Lisboa.
E-mail: jorgetestos@fd.ulisboa.pt.
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JORGE VEIGA TESTOS
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I. INTRODUÇÃO
A colecção do Museu do Prado alberga um retrato de nais do séc. XVI,
cópia anónima de um original de El Greco, cujo retratado –que traja de negro,
com gola branca apertada– parece dirigir o seu olhar escrutinador e intenso
ao espectador2. Tratase de Rodrigo Vázquez de Arce (1526-1599), notável ju-
rista do reinado de Filipe II de Espanha e I de Portugal (1527-1598) e, como
notou Schwartz3, o grande arquitecto da reforma da justiça dos Habsburgos
em Portugal.
Vázquez desempenhou um papel de destaque numa reforma da organi-
zação judiciária e da administração da justiça que contou com vários outros
protagonistas, portugueses e espanhóis. De facto, não se trata de uma refor-
ma-monólogo, ditada por uma única voz, mas sim do resultado de um intenso
diálogo epistolar a várias vozes, dirigido de forma activa e empenhada por
Filipe e com resultados duradouros.
É essa reforma, centrada na Lei da «reformaçam da justiça», de 27 de
Julho de 1582, que procuraremos caracterizar em traços gerais.
II. A «REFORMAÇAM DA JUSTIÇA» DE FILIPE I DE PORTUGAL
1. Antecedentes: da crise sucessória à entrada de Filipe II de Espa-
nha em Portugal
Os contornos da crise sucessória portuguesa, provocada pelo desastre de
Alcácer Quibir (4 de Agosto de 1578) e morte do rei D. Sebastião (1557-1578),
de 21 anos, são bem conhecidos4. A 28 de Agosto de 1578, o cardeal D. Hen-
2 Disponível em <https://www.museodelprado.es/coleccion/obra-de-arte/retrato-
de-don-rodrigo-vazquez-de-arce/bb946296-ed55-4107-bef4-2e442bd44c98> [Consulta-
do em 01/02/2018].
3 SCHWARTZ, S., Sovereignty and Society in Colonial Brazil - the High Court of
Bahia and its Judges, 1609-1751, Berkeley (University of California Press), 1973, p. 48.
4 Vid. VELAZQUEZ, I., La entrada que en el Reino de Portugal hizo la S. C. R. M. de
Don Philippe invictissimo Rey de las Españas segundo deste nombre, primero de Por-
tugal, assi con su Real presencia como con el exercito de su felice campo, [Lisboa] (por
Manuel de Lira), 1583; HERRERA Y TORDESILLAS, A., Historia de Portugal y conquista
de las Islas de los Açores en los años 1582 y 1583, Madrid (em casa de Pedro Madrigal),
1591; SOARES, P. R., Memorial de Pedro Roiz Soares, Coimbra (Universidade de Coim-
bra), 1953, pp. 102 e ss.; RUBIO, J., Felipe II de España, Rey de Portugal, Madrid (Cultura

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