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Mais ordem, menos direitos: abordagens críticas à Lei 13.491/2017 e seus impactos sobre a segurança pública e na tutela dos Direitos Humanos

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Vincent
AutorLuciana Santos Silva/Hilderim dos Santos Tomaz
Páginas117-127
— 117 —
Mais ordem, menos direitos:
abordagens críticas à Lei 13.491/2017 e seus impactos
sobre a segurança pública e na tutela dos Direitos Humanos.
LU C I A N A SA N T O S SI L V A 204
HI L D E R I M D O S SA N T O S TO M A Z 205
Universidade PUC-SP
1. Introdução
O presente trabalho tem por desiderato analisar a Lei 13.491/2017, que entrou em vigor
no Ordenamento Jurídico brasileiro, alargando a competência jurisdicional da Justiça Militar
em detrimento da Justiça Comum para os crimes dolosos contra a vida praticados por milita-
res das Forças Armadas contra civis.
A pretensão deste paper é promover reflexões sobre os possíveis impactos do da Lei
13.491/2017 no campo da Segurança Pública e na tutela dos Direitos Humanos, os quais re-
querem como método de investigação a imersão do tema em seu contexto social e histórico.
Partindo dessa premissa, podemos afirmar que a trajetória de formação do Estado Bra-
sileiro, enquanto país ibero-americano, carrega consigo as marcas históricas de um desen-
volvimento desigual, desde sua formação colonial-portuguesa, com muitas oscilações e ins-
tabilidades nas formas de governos implementadas e materializadas, ao cabo, em um lento
processo de consolidação dos direitos sociais em uma perspectiva mais democrática, nota-
damente a partir de 1988, quando a tutela dos direitos humanos passam a integrar a ordem
constitucional com a roupagem inicial de direitos fundamentais.
204 Doutora em Ciências Sociais pela PUC-SP e Professora Adjunta do Curso de Direito na Universi-
dade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB).
205 Mestre em Educação, Instrutor Internacional de Polícia Comunitária (SENASP/JICA) e Capitão
da Polícia Militar da Bahia.

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