Latinoamérica: conflito de competência entre cade e bacen para a regulação da concorrência no setor financeiro brasileiro
| Autor | Erick Dos Anjos Corvo/Caio Caetano Luna |
| Cargo | Abogados destacados en la Oficina de Sao Paulo |
| Páginas | 125-128 |
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O conflito positivo de competência entre o Banco Central do Brasil («Bacen») e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica («Cade») para a regulação da concorrência no setor financeiro tem como base a antinomia entre os arts. 10, X, c), e 18, §2.°, da Lei n.° 4.595/64 («Lei Bancária»), e o art. 54, caput, da Lei n.° 8.884/94 («Lei Antitruste»). A contradição reside no fato de a Lei Bancária conferir ao Bacen competência para regular as condições de concorrência entre instituições financeiras, abrindo uma exceção ao poder geral de regulação da concorrência conferido ao Cade pela Lei Antitruste. Page 126
Para a exposição clara de tal antinomia, vale citar os artigos:
(i) da Lei Bancária:
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X-Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
«Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 2.° O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena nos termos desta lei».
(ii) da Lei Antitruste:
Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade
.
Histórico de Decisões Administrativas Envolvendo Concentrações no Setor Financeiro
O ato de concentração entre o Banco Francês Brasileiro e a AFINCO - Americas Finance Company, pertencente ao banco Itaú, em 1995, foi o que primeiro suscitou divergências entre o Cade e o Bacen em relação à regulação de atos de concentração realizados por instituições financeiras. Em virtude deste ato foram expedidos um parecer do Bacen, avocando para si a competência para sua autorização, e outro do Cade, no sentido oposto.
Resumidamente, os argumentos apresentados nos referidos pareceres foram os seguintes:
(i) pelo Bacen:
- o art. 192 da Constituição Federal, que dispõe que «o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram», fez com...
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