Laboral y seguridad social

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LABORAL Y SEGURIDAD SOCIAL
CRÓNICA LEGISLATIVA Y JURISPRUDENCIAL
LABORAL Y SEGURIDAD SOCIAL*
1 · LEGISLACIÓN
[España]
Real Decreto 742/2016, de 30 de diciembre, por el que se fija el salario mínimo interprofesional
para 2017
En 2017 se incrementa la cuantía del salario mínimo interprofesional («SMI») para 2017 en un
8 % con respecto al establecido para el año 2016, lo que supone un importe de 707,70 euros al
mes o 23,59 euros al día.
El SMI indicado es tará vigente durante el periodo compren dido entre el 1 de enero y e l 31 de
diciembre de 2017. Procede, en consecuencia, su abono con efectos del día 1 de enero de 2017.
Dado el carácter excepcional del incremento del SMI, las nuevas cuantías no serán de aplicación
a, entre otros supuestos, los convenios colectivos vigentes que lo utilicen como referencia para
determinar la cuantía o el incremento del salario base o de complementos salariales.
Real Decreto-Ley 3/2016, de 2 de diciembre, por el que se adoptan medidas en el ámbito tribu-
tario dirigidas a la consolidación de las finanzas públicas y otras medidas urgentes en materia
social
Las cuantías del tope máximo y las bases máximas de cotización a la Seguridad Social se incre-
mentarán a partir del 1 de enero de 2017 en un 3 % respecto a las vigentes en el año 2016, lo
que supone un tope máximo de cotización de 3.751,26 euros mensuales.
[Portugal]
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 24 de outubro de 2016
Neste acórdão, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a constitucionalidade da norma
contida no artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, segundo a qual «A decisão [da Autorida-
de para as Condições do Trabalho] que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem
de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efetuar dentro do prazo estabeleci-
do para o pagamento da coima».
A pronúncia do Tribunal Constitucional foi suscitada pela decisão da 1.ª Secção do Trabalho de
Braga de não aplicar esta norma por a considerar violadora do princípio constitucional da sepa-
ração de poderes e, em especial, da reserva da função jurisdicional atribuída aos tribunais.
Para este tribunal, a possibilidade de a Autoridade para as Condições do Trabalho determinar
aos empregadores, para além do pagamento de coima, o cumprimento de deveres de natureza
pecuniária perante os trabalhadores corresponde ao exercício de uma competência de natureza
jurisdicional que a Consti tuição da República Portuguesa confere, em exclus ivo, aos tribunais,
enquanto órgãos de soberania.
O Tribunal Constitucional não subscreveu a opinião do j uiz de 1.ª instância, concluindo q ue a
norma em apreço não padece de inconstitucionalidade, porquanto se aplica aos casos em que
o pagamen to dos créditos é uma decorrência lógica da ver ificação pela Au toridade para as
Condições do Trabalho da violação de deveres (de pagamento) que consubstanciam a infração
Salario mínimo
interprofesional
Bases máximas de
cotización a la
Seguridad Social
Contraordenações
Laborais –
Competência da
Autoridade para as
Condições do
Trabalho para
ordenar o Pagamento
de Créditos de
Trabalhadores
* Esta sección ha sido coordinada por Mario Barros, y han intervenido en su elaboraci ón María Arla,
Sara Duro, Laura I. Royo, Adrián Vázquez y Marta Presas, del Área de Derecho Laboral de Uría Menén-
dez (Madrid y Lisboa).

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