O jus cogens na incorporação do pacto de São José da Costa Rica no direito brasileiro

AutorNara Furtado Lancia/Matheus Mello Nobre de Jesus
Cargo del AutorUniversidad de Murcia/Universidade de Taubaté
Páginas131-144
— 131 —
O
jus cogens
na incorporação do pacto de São José da Costa
Rica no direito brasileiro
NARA FURTADO LANCIA1
Universidad de Murcia
MATHEUS MELLO NOBRE DE JESUS2
Universidade de Taubaté
Sumário: 1. Introdução. 2. Jus cogens. 3. Soberania e norma peremptória. 4. Recepção
da norma de jus cogens no âmbito doméstico brasileiro. 5. Aplicação prática
de normas de direito internacional geral no âmbito doméstico brasileiro. 6.
Considerações finais. 7. Referêmcoas bibliográficas.
1. Introdução
Um tema de fundamental importância no Direito Internacional contemporâneo
é a relação entre as normas de direito internacional geral (jus cogens) e os sistemas
legais domésticos dos Estados. Assim, é necessário que se façam análises sobre
as maneiras e instâncias em que se pode instituir e garantir a efetividade e a
aplicabilidade dessas normas dentro dos sistemas domésticos soberanos.
O presente artigo irá, por meio de uma revisão bibliográfica, contextualizar
e conceituar aquilo a que se refere como jus cogens, ou norma peremptória de
direito internacional, apontar as condições atuais em que o assunto é tratado no
âmbito da Organização das Nações Unidas e apontar brevemente três exemplos
de influência ou mesmo de força de jurisdição por parte de órgãos internacionais
de Direitos Humanos para dentro do sistema doméstico brasileiro, quais sejam
o caso Gomes Lund vs. Brasil onde houve efetiva condenação do país na Corte
Interamericana de Direitos Humanos, o caso Maria da Penha, que foi objeto de
recomendações pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o caso da
prisão do depositário infiel, que foi – baseado na observação do Pacto de São
José da Costa Rica – objeto de grande discussão no sistema legal brasileiro e
culminou na edição da Súmula Vinculante nº 25.
1 Advogada; bacharel em direito pela Universidade de Taubaté; Mestranda em Ciên-
cias Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com um perío-
do sanduíche pela Universidad de Murcia.
2 Advogado; bacharel em direito pela Universidade de Taubaté.

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