As relações jurídicas de consuma na era da economia digital.

AutorMarcio Morena Pinto.

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 2. O Direito do Consumidor na Internet – 3. As relações jurídicas de consumo – 4. Publicidade– 5. Proteção à privacidade – 6. O Instituto brasileiro de proteção e defesa dos consumidores de Internet (IBCI) – 7. Regulamentação – 8. Considerações finais – 9. Bibliografia.

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    Diferentemente de como acontecia na economia industrial, em que os consumidores tinham pouco poder direto sobre quais mercadorias estavam disponíveis, participando de um mercado em que as escolhas eram limitadas e as diferenças reais entre os produtos, pouco conhecidas, na economia digital o equilíbrio de poder no comércio se desloca inexoravelmente para o consumidor.

    Ser um consumidor na era industrial significava aceitar fazer escolhas limitadas e freqüentes concessões. Um exemplo é o fato de que apenas os abastados podiam comprar roupas sob medida, visto que as classes média e baixa eram obrigadas a contentarem-se com roupas já prontas, mesmo quando não servissem perfeitamente ou não lhes agradasse a cor, dado que só os fabricantes tinham o poder de criar. Ao consumidor, restava a opção de comprar ou não comprar.

    A tecnologia da informação exsurge para alterar essa situação, deslocando o papel do consumidor de mero figurante a personagem principal. Hoje é ele quem toma as decisões passando a equilibrar um poder antes extremamente centralizado. E não poderia ser de outra forma numa sociedade de mercado digital, em que fornecedores, clientes e consumidores interagem num fluxo contínuo de informações.

    Talvez seja questionado até que ponto o consumidor estaria preparado para lidar com o novo mercado digital. LYNCH e LUNDQUIST oferecem três razões que extirpam essa dúvida. A primeira delas refere-se à crescente falta de tempo. Um recente estudo demonstrou que os americanos trabalham 13 meses por ano, ou seja, 158 horas por ano, o que daria 4 semanas a mais do que um trabalhador comum em 1969. Sem contar que atualmente existe um número bem maior de pessoas trabalhando, já que a maioria dos lares tem hoje em dia dois assalariados.

    A segunda diz respeito à gradual extinção das barreiras financeiras e técnicas aos serviços comerciais e bancários de acesso remoto. Um estudo feito pela Andersen Consulting mostrou que os serviços bancários domésticos lançados no início dos anos 80 tiveram sucesso limitado, pois os consumidores se sentiam intimidados diante dos computadores pessoais, ou então, os achavam muito caros. Hoje os computadores estão bem mais baratos e fáceis de usar.

    A terceira e última razão retoma de certa forma a primeira e a segunda, concluindo que as pessoas estão muito mais familiarizadas com o acesso remoto e as transações financeiras eletrônicas do que há uma década, haja vista a realização crescente dos depósitos diretos, pagamentos pré-autorizados e transações em caixa automático são todos formas de transações de acesso remoto.

    Um aspecto interessante é levantado por ALDRICH no que tange à observação quanto à análise de valor feita pelo consumidor na economia digital. Junto às propostas tradicionais de valor tidas pelo consumidor (como qualidade, preço e marca), também vêm surgindo outras novas, como a quantidade de tempo que um produto ou serviço toma ou dá (valor de tempo).

    Os consumidores da economia digital querem poder dispor do mesmo produto para vários usos diferentes, customizá-lo mudando seu conteúdo digital conforme desejarem. Por exemplo, o consumidor da era digital quer comprar uma música (conteúdo), não um disco compacto (embalagem); quer ver um filme (conteúdo), não uma televisão (embalagem); quer jogar um jogo (conteúdo do software), não um computador (embalagem) etc. O consumidor atual quer que suas embalagens trabalhem com seu conteúdo, e vice-versa, sem ter de se preocupar com isso.

    Acrescenta ainda que os consumidores estão mais informados, exercendo o novo poder da Internet para aprenderem mais sobre as empresas, seus produtos e serviços. Trata-se da nova geração de consumidores informados que está entrando no mercado. E todo ano chegam mais consumidores, cujo grau de familiaridade com as tecnologias de informação é enorme. TAPSCOTT chama a essa...

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