Juízes com lei, gramàticos sem norma
| Autor | Joàm J. Santamaría Conde |
| Cargo | Secretàtio du Comissào para a Integraçào da Lingua da Galiza no Acordo Ortogràfico da Lingua Portuguesa |
| Páginas | 81-86 |
Page 81
A única solución das letras galegas é arrimarse a Portugal, arrincar o pano que afasta às duas rexións pata traballar nos mesmos eidos... En Galícia somos mui-tos os que queremos esta xuntanza
(Ramon Lorenzo, Vieiros, núm. 2, México, 1962).
No decènio ultimo que vai desde a publicaçom da Lei de Normaliza-çom Lingüística em 14 de julho de 1983, a questom da inexistència de urna única norma gràfica para o idioma da Galiza torna-se de novo atual. A màxima instància judiciaria na Galiza nom só se tem pronunciado antes senom que mesmo o tem feito em normas nom oficiais, do jeito da empre-gada neste nosso texto, em Sentenças (sic) como a 177/1986 ou 378/1989.
A Sentença do Tribunal Superior da Galiza, pronunciada, mandada e assinada em 1993.05.04, é mais urna resoluçom, e mais uma vez, na dilucidatio gràfica pendente por causa da disputatio prevalescente, mesmo após do sentenciado. Nos Estatutos da Universidade de Vigo poder-se-à, ou nom se poderà, dizer que é tam lícito como legitimo empregar normas gràficas nom oficiais (artigo 254°, e nunca clàusula, por se tratar de um texto normativo e nom de um contrato). A natureza gramatical da celeu-ma levantada por tal sentença faz que nom se poda, por via judicial, dirimir qualquer diferença de natureça nom jurídica. Nom é pensavel, por exemplo, que um juiz -cum autoritas, cum et secundum legem- «falhe» numa disputa sobre linguagem matemàtica. Que em galego nom empre-
Page 82
guemos o «y» e sempre «í» nom induí que, na Matemàtica, se Ihe poda proibir, a qualquer professor galego, o uso das variàveis «x» e «y» para reduzi-lo à só utilizaçom do «xis».
Do mesmo jeito que nom ha quadraturas redondas, nom existem, por nom ser possível, «juízes sem lei». Onde nom ha matèria de Lei, simples-mente nom pode haver sentenças judiciarias. Como se vé, o caso da língua galega, que nom é único no mundo mas sim muito especifico para nós, dista muito de poder ser considerado normal. Quando nem os especialis-tas concordam, em matèria tam de convençom, pouco podemos dirimir os demais, incluidos juristas, da Universidade de Vigo ou doutras.
Normalmente, os governos nom aprovam gramàticas ou dicionarios, académicos ou extra-académicos, nos boletins ou diàrios oficiais, como se fez, na Galiza, com o Decreto 173/1982 (dog, 1983.04.20), de costas viradas para o Parlamento da Galiza. Também nom temos notícia de que algum tribunal de justiça tenha «f alhado» a favor nem em contra de qualquer Gramàtica. Curiosamente, quando o Parlamento Galego se tem pro-nunciado em prol de urna normativa de concòrdia, vozes defensor as da normativa oficial Ihe negaram aos polítkos atribuçons em matèria de gramàtica.
Quando em matèria lingüística, e muitas outras, ha auctoritas sobra a potestas. Simplesmente nom ha conflito e portanto nom ha direito neces-sàrio, nem tampouco quando os conflitos son dirimíveis em domínios ex-trajurídicos.
Sem sairmos da Península Ibérica, temos que:
- Em Espanha, a Real Acadèmia Espanhola esta a negociar urna nova Gramàtica com as doutros países hispanófonos, sem intervençom nem interferència alguma dos governos.
- Na Galiza, como em València, nom compete a qualquer adminis-traçom pública -v. gr. ajunta da Galiza- decidir sobre fonètica, morfologia ou gramàtica a usar. O Tribunal Superior de Justiça da Comunidade Valenciana (Sentença 335/1992) anula o acordo de um concelho respei-tante a que os escritos do mesmo só deviam ser redigidos segundo as nor-mas da Acadèmia de Cultura Valenciana. Sobre se o valenciano é ou nom a mesma língua que a català, também nom se pronuncia a Justiça com base em critérios académico-científicos, sim com critérios jurídicos.
Page 83
O mesmo Tribunal Supremo assinala-Ihe, neste caso à Universidade Valenciana, o que é de Lei, Constituiçom e Estatuto de Autonomia in-cluidos: «... no son criterios científicos los que se ban de manejar en este pleito, sinó paràmetros jurtdicos plasmados bien chramente en el Estatuto de Autonomia». As leis valencianas nominan sempre como «valenciano» à Iíngua própria, e assim sendo: «... el que en la comunidad científica baya o no un claro criteno de la unidad lingüística entre la lengua valenciana y la lengua catalana nada dice en contra de la sentencia...» ditada pola Audiència Territorial e apelada por tal Universidade ao nom poder nominar também como «català» o «valencià» (Sentença do Tribunal Supremo de 1992.11.20). Em definitivo, os juízes sempre ater-se-am ao que nas leis se diga, enquanto nom sejam mudadas.
- Em Catalunha, qualquer proposta do Institut d'Estudis Catalans assumida pola Generalitat só vincula à administraçom català. O emprego, por qualquer ente individual ou coletivo, doutras formas nom é pum'vel. Nom som formas padrom, comuns, normalizadas, formalizadas, harmoni-zadas, uniformizadas ou estandardizadas se acudimos a este anglicismo desnecessàrio. Em todo o caso, as formas oficiais e/ou académicas nunca som «normativizadas» nem sem «normativizar» como se passa na Galiza.
- Em Portugal, é a Assembleia da República -o Parlamento- quem legisla mesmo em matèria lingüística, e nom o governo ao que lhe cumpre «implementar» o legislado. Na Galiza o Decreto do governo precedeu à Lei, polo que estamos perante urna normativa oficial para a escrita do galego que, por nom ser post legem, nom é secundum nem contra legem.
Ca impom-se, em abuso de lei, uma determinada escrita para o galego, a qual, de mais a mais, nom cumpre quem a invoca. O governo que promulgarà o referido decreto de «normativización» (?) -e la vai um decènio bem cumprido- aprova um anexo gràfico-morfológico provisório: como norma bàsica para a unidade -e portanto ainda nom de unidade- da Iíngua galega (art. 1.°) que é só de ensino obrigado e nem sequer, pois, de uso obrigado, dentro ou fora do ensino; assim como para as autorizaçons administrativas que, segundo a legislaçom respeitante, se desejem solicitar para material didactico e de uso escolar (arts. 4.°, 5.°, 6.° e ultimo 7.°).
Em contra do previsto, nem a «Acadèmia Gallega de La Coruna» (rag) nem o antes «Instituto -universitario- de la Lengua Gallega-» elabora-
Page 84
ram, em prazo, o Vocabulario bàsico ao que se faz referència no artigo 3.°, como também nom levaram ainda ao governo galego qualquer reforma das suas normas, segundo o estabelecido no artigo 2.°, nem após nos termos do segundo paràgrafo da disposic. adic. da Lei de Normalizaçom. Em tal disposiçom, na que só se cita a eag, fica reduzida a órgao consulti-vo nom vinculante; pois, por nom se tratar de um governo nem parlamento, é incompetente para alterar o Decreto e mais a Lei.
A única saída possível polas vias legais é a de merecer o reconhecimen-to de autoridade acadèmica mediante a deslegalizaçom do que deve ficar reduzido a meras normas de gramàtica e nunca de direito positivo.
Nom obstante, urna Acadèmia -que, no seu Dicionàrio de 1990, nom sabé da existència de ciéncias como a biologia, e mesmo a economia reduz a mera arte dos negócios- suprime, em contra do Decreto que no seu dia propiciarà, duas letras do alfabeto que se incluem no Anexo do co-mentado Decreto. Os «cb» e «II» passam a considerar-se digramas: par de letras, por vez de letras específicas do seu alfabeto para o galego. Quem siga o tal Decreto, e o confronte co dicionàrio supostamente «normativi-zado», acabar-se-a precatando que o que antes era xusticia passa, ilegal-mente, a formalizar-se como xustiza e, em contra de qualquer convençom de ordenaçom alfabètica, precisamente diante e nom depois de xustifica-ción. Dito com poucas palavras, sem norma comum, nom é possível nor-malizar os usos de urna língua. Sem alfabeto concreto, também é impossí-vel qualquer norma. E com normadores que desconheçem o mais elementar: o alfabeto, tambén nom é possível que elaborem norma alguma.
O caso galego sim é único no mundo em tanto que os próprios «nor-mativizadores» desrespeitam de imediato o que supostamente normam. Quem se tome a ligeira molèstia de ler as normas legais vigentes, vera que mudanças tam improvisadas e alteraçons tam arbitrariamente adota-das precisam, em termos de Lei -a de Normalizaçom-, de aprovaçom do órgao competente. A outra opçom comum a outras línguas seria, reite-ramos, a de deslegalizar a questom ortogràfica. Só assim o ente normador competente, nom legislatívo, poderà merecer, se for o caso, a autoridade que Ihe cumpre.
-
a O Decreto, polo que se aprovam as normas graficas e morfológi-cas oficiais, tem visos de ser radicalmente nulo de pleno direito.
Para poderem ter atribuida competència de normalizaçom gràfica do
Page 85
galego os órgaos da Comunidade Autònoma da Galiza, tal matèria devería figurar expressamente no Estatuto de Autonomia, ao nom estar tampouco atribuïda expressamente ao Poder Central do Estado (art. 149.° 3 da Cons-títuiçom). Consoante com o Estatuto, o Poder Territorial só tem atribui-da competència em matérias de fomento e ensino da língua galega (art. 27.° 20 do Estatuto).
Para além disso, por anteceder o Decreto à Lei de Normalizaçom, nom se desenvolve com ele nenguma Lei pré-existente. Por outra parte, ao estar ainda em vigor, nom foi modificado para adatà-lo, embora fosse ex post, à Lei de Normalizaçom vigente.
-
a O processo de normalizaçom gràfica do idioma galego foi Ievado polas autoridades públicas, juntamente -«de consuno»- com a Acadèmia, a urna via morta de difícil saída.
Se é o Parlamento da Galiza o que se pronuncia sobre tal tópïco, fica privada a Acadèmia da auctoritas que se ll·ie poda atribuir em virtude da Dispos. Adic. da Lei de Normalizaçom.
Ao nom se ter seguido o procedimento legal, mediante ratificaçom ou mudança das normas oficiais para a escrita do galego, nem o Anexo do Decreto 173/1982 nem as alteraçons ulteriores da Acadèmia, introduzidas pola via dos fatos consumados, podem ser consideradas secundum legem.
-
a Embora Ionge. de ser pretendido assim, mas por assim ser feito, abre-se a via de integraçom do galego no processo de unifkaçom do pa-drom portuguès e norma brasileira, com a partícipaçom dos palop (Países de Lingua Oficial Portuguesa). Por se tratar de um Acordo Internacional, o governo de Espanha pode aderir, pola Galiza, ao Acordo da Ortografia Unificada.
Segundo Resoluçom n.° 26/91, de 4 de junho, a Assembleia da República Portuguesa aprovou para ratificaçom o Acordo Ortogràfico assinado polos países lusófonos, «... com a adesao da delegaçào de observadores da Galiza...».
Nom é por acaso, pois, que existatn na Galiza entès nom governamen-tais, legalmente constituidos, para participarem na unifkaçom ortogràfica do diassistema linguístico comum, no quadro dos convénios internacio-nais de relaçons culturais hispano-lusas, hispano-brasileiras, hispano-ango-lanas..., Ao menos entanto nom se aplique, desde Galiza, a previsom do artigo 35.° 3 do Estatuto a respeito dos Estados «cos que mantenha - Galiza- particulares vínculos culturais ou linguísticos» (sic). Qualquer víncu-
Page 86
lo desta natureza passa pola coraura pertença a urna mesma Comunidade, neste caso internacional, de Língua.-
-
a Nas Bases da Ortografia Unificada incluem-se galeguismos do tipo «brétema» e «lóstrego», a efeitos exemplifícadores da acentuaçom gràfica aguda e circunflexa. Quando nos vocabulàrios bàsicos e dicionàrios unifi-cados se recolham tantos galeguismos como portuguesismos, brasileiris-mos e africanismos, ainda haverà quem julgue que nom pertencemos os galegos a urna mesma comunidade cultural e lingüística?
A existència de mais de urna norma gràfica nom é critério científico -da lingüística- para considerar línguas distintas a duas ou mais varie-dades de um idioma comum. Este critério é sempre ideológico como polí-tico é considerar que urna única língua é a que se emprega num território politicamente unificado. Segundo critérios genuinamente linguísticos som variedades de um mesmo idioma, e nom línguas diferentes, aquelas que resultam recíprocamente inteligíveis para os seus falantes. Se isto é valido para o espanhol, o inglés ou qualquer outra língua plurinacional, por què na Galiza nom todo o mundo segué e acata os critérios científicos a res-peito do galego-portugués e, se se me apura, do galaico-luso-brasilei-ro-africano.
-
a Numa Europa sem fronteiras, pluricultural e mesmo plurilíngue no relacionamento social e comercial, é fàcil considerar o caminho a seguir por vez da via morta na que estamos.
Quando a natureza dos debatés é acadèmica e científica, tem-se de respeitar a legalidade e, sobretudo, as resoluçons judiciàrias que circuns-crevem tais discussons aos domínios académicos e científicos, longe de qualquer interferència do Poder.
O fomento de tais discussons sempre é possível, mas nunca devem ser interferidas. As normas que resultem, nunca de caràter jurídico-legal, tèm que ser sempre respeitadas.
O que o Claustro da Universidade de Vigo aprovou, por maioria dito seja de passo, nom é mais que a assumçom do que lhe compete neste e noutros assuntos que se derivam da sua Autonomia.
-
a Num Estado de Díreito, qualquer liberdade, incluida a ortogràfica, nom tem mais limites que os que se determinem a partir de lei funda-mental. Se nom se quere volver ao domínio da força sobre a razom, sempre deve ser acatàvel toda sentença judicial, seja ou nom assurnível. Sé nom se deseja assumir só cabé recurso também legal.
