Derecho de participación (droit de suite): análise do artigo 24 do «texto refundido de ley de propiedad intelectual» (TRLPI)

Autor:M.a Victoria Rocha
Cargo del Autor:Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto
RESUMEN

1. O artigo 24 na LPI e no TRLPI.-2. O «derecho de participación» como direito de autor.-3. Características.-4. Ámbito subjectivo do direito.-4.1. Sujeito activo: o autor e seus sucessores.-4.2. Sujeitos passivos: o vendedor.-4.3. Sujeitos passivos: os intermediarios na venda.-5. Ámbito objectivo do direito.-5.1. Obras abrangidas.-5.1.1. Obras plásticas.-5.1.2. Exclusáo dos manuscritos.-5.1.3. A... (ver resumen completo)

 
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  1. O droit de suite foi pela primeira vez regulado em Espanha no artigo 24 da Ley de Propiedad Intelectual de 1987 (Ley 22/1987, de 11 de novembro) (1) que previa a favor do autor de obras de artes plásticas o direito irrenunciável e inalienável de cobrar 2 por 100 do prego em caso de revenda das suas obras em leiláo público, em estabelecimento mercantil, ou com intervengo de um comerciante ou agente comercial.

    Casas Valles, in Bercovitz Rodríguez-Cano, R. (coord.), Comentarios a la Ley de Propiedad Intelectual, 2.a e

    A segunda tentativa é o Projecto de Reforma da Ley de Propiedad Intelectual da 2.a República, apresentado as cortes de República em 27 de junho de 1934, que, nos artigos 22 e 46, atribuía aos artistas plásticos e seus herdeiros o direito inalienável a 25 por 100 da mais valia obtida ñas vendas públicas sucessivas das suas obras. Sobre este Projecto de Lei, vid. Germán Bercovitz, op. cit, pág. 348; Casas Valles, El derecho de participación, cit., pág. 76; Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., pág. 161, com o texto do projecto reproduzido no Anexo Documental, pág. 201; Casas Valles, en Bercovitz, R. (coord.) Comentarios LPI, 2.a ed., cit., pág. 482, texto e nota 89; Valles Rodríguez, «El derecho de participación de los autores de obras plásticas (droit de suite) en la nueva Ley de Propiedad Intelectual», Revista General de Legislación y Jurisprudencia, núm. 4, abril 1988, pág. 621; Valles Rodríguez, in Bercovitz Rodríguez-Cano, R. (coord.), Comentarios a la Ley de Propiedad Intelectual, 1.a ed., Tecnos, Madrid, 1989, págs. 443-444.

    Em 1985, as solicitares dos artistas plásticos, no sentido de lhes ser atribuido um droit de suite vitalicio ñas alienaçóes sucessivas das suas obras, quando realizadas com publicidade e quando o direito fosse considerado razoável, foram reconhecidas no Dictamen sobre prioridades legislativas en materia de propiedad intelectual da Comisión senatorial presidida por Carlos Barral, que é o antecedente imediato da «Ley de Propiedad Intelectual (Dictamen de la Comisión de Educación de Universidades, Investigación y Cultura sobre prioridades legislativas en materia de derechos de autor y de la propiedad intelectual», publicado em BOCG, Senado, Serie I, n.° 152, de 14 de maio de 1985, e aprovado por unanimidade na sessáo plenária do Senado em 21 de maio de 1986). Sobre este Dictamen vejase Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., págs. 161-162, texto e nota 14; pas-sagens com interesse para o tema sao referidas por Valles Rodríguez, in Bercovitz Rodríguez--Cano, R. (coord.), Comentarios LPI, 1.a ed., cit., pág. 444, e em Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 621-622.

    Neste Dictamen recomendase o reconhecimento do direito para os artistas vivos, traduzido na participado no incremento de valor da obra de arte nos actos de alienac,áo posteriores a primeira venda que se realizem por instrumento público ou com publicidade (para críticas certeiras ao Dictamen, vejase, em particular, R. Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., pág. 162 texto e nota 15).

    O direito foi incluido no artigo 24 do Proyecto de Ley de Propiedad Intelectual de 1 de fevereiro de 1986 [BOCG, Congresso, II Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 184-1, de 1 de fevereiro de 1986, págs. 3843 y sigs., reproduzido in Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., Anexo Documental, pág. 202, e em Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 622-623].

    Todavía, a legislatura terminou, impedindo que este primeiro projecto seguisse a sua tramitado e por isso decaiu. Inaugurada a seguinte legislatura, foi novamente apresentado, embora com algumas diferencias relativamente ao texto anterior [cfr. BOCG, Congresso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-1, 24 de novembro de 1986, pág. 4. O artigo 24 encontrase reproduzido em Casas Valles, «Notas al proyecto...», cit., Anexo Documental, pág. 202 e, na parte que nos interessa, em Valles Rodríguez, in Bercovitz, R. (coord.), Comentarios LPI, 1.a ed., cit., pág. 445, e Valles Rodríguez, El derecho de participación de los autores de obras plásticas, cit., págs. 623-624].

    Na tramitaçáo parlamentar fizeramse poucas alterares ao Projecto do Governo. O Informe de Ponencia confirmou o texto do projecto, nao tendo aceite as emendas apresentadas por diversos grupos parlamentares [publicado no BOCG, Congreso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-7, de 22 de abril de 1987, pág. 146; as emendas propostas no Congreso podem verse em BOCG, Congreso de los Diputados, III Legislatura, Serie A (Proyectos de Ley), n.° 14-6, de 11 de fevereiro de 1987].

    Todavía, a Comisión de Cultura y Educación do Congresso veio modificar o n.° 2 do artigo 24 [a propósito, consúltese Cortes Generales, Diario de Sesiones del Congreso de los Diputados, Comisiones, III Legislatura, 1987, n.° 128, de 12 de maio, Educación y Cultura (Presidente: don Rafael Ballesteros Duran), págs. 4831-4836].

    A tramitado no Senado nao trouxe alteraçáo do texto aprovado no Congresso e o Plenário do Congresso aprovou o texto final em secçáo plenária de 27 de outubro de 1987 [Cong. Diputados,

    A norma mereceu os comentarios favoráveis da doutrina autorizada, em especial decorrentes da opçáo básica pelo sistema de participaçáo no prego de revenda e nao pelo sistema de participaçáo na maisvalia, que se tem revelado impraticável em todos os países onde é adoptado (2). Todavía, o regime instituido também mereceu críticas de relevo quanto a tres aspectos básicos: o limiar de cobranza, a percentagem e a nao transmissibilidade do direito por morte.

    Quanto ao primeiro aspecto, o Real Decreto 395/1988, de 25 de abril, «sobre desarrollo del artículo 24 de la Ley 22/1987», de 11 de novembro (3), regulamentando o artigo 24, veio a determinar que o direito so surgiría quando o prego de revenda, sem deduçóes, fosse igual ou superior a 200.000 pesetas.

    Segundo o Preámbulo do Diploma, a quantia foi estabelecida tendo em conta as características do mercado de artes plásticas em Espanha e para garantir a viabilidade da gestáo económica do direito. A doutrina, todavia, considerou este prego base muito elevado em comparaçáo com o prego base fixado na generalidade das legislaçóes, reduzindo desta forma o número de autores potencialmente abrangidos (4).

    Quanto ao segundo ponto, a percentagem de participaçáo era muito reduzida, quando comparada com outros países, penalizando os autores plásticos nos possíveis rendimentos a obter por aplicaçáo do direito (5).

    O terceiro aspecto era, em nossa opiniáo, o mais criticável. O facto de o direito nao ser transmissível mortis causa reduzia em muito o potencial ámbito de aplicaçáo da norma. Atendendo a que as obras de arte moderna e contemporánea se revendem com mais intensidade após a morte do autor, até pelas cotaçóes entáo atingidas, excluir a transmissibilidade do direito significava retirar do seu ámbito urna parte de relevo (6).

    Serie A, n.° 14, de 15 de junho de 1987, artigo 24, pág. 8; o texto remetido ao Senado consta do BOCG, Senado, III Legislatura, Serie II (Textos Legislativos), n.° 94.a)].

    No Senado também foram propostas algumas emendas que nao vieram a ser adoptadas [constantes do BOCG, Senado, III Legislatura, Serie II (Textos Legislativos), n.° 94.c) (Cong. Diputados, Serie A, n.° 14), de 7 de setembro de 1987].

    Numa apreciaçáo de conjunto, parecemnos certeiras as afirmagoes de Ramón Casas Valles (7): a norma traduz-se numa «estranha mésela de audacia e timidez». Por um lado, consagrou-se um direito em termos mais ampios do que aquilo que os próprios artistas pediam, urna vez que se abrangem as próprias vendas realizadas fora dos leilóes, sem condicionar a participaçáo ao que seja razoável. Mas, por outro lado, o limiar é muito elevado, a percentagem é muito reduzida e nao se admite a transmissáo mortis causa, o que conduz a que o direito fique muito aquém do que seria desejável.

    Em virtude das críticas de que foi alvo, a Ley 22/1987 veio a ser modificada pela Ley 20/1992, de 7 de julho, que deu nova redaeçáo ao artigo 24 (8). O artigo 24 passou a estar redigido nos seguintes termos:

    1. Los autores de obras de artes plásticas tendrán derecho a percibir del vendedor una participación en el precio de toda reventa que de las mismas se realice en pública subasta, en establecimiento mercantil, o con la intervención de un comerciante o agente mercantil.

    Se exceptúan de lo dispuesto en el párrafo anterior las obras de artes aplicadas.

    2. La mencionada participación de los autores será de 3 por 100 del precio de la reventa, y nacerá el derecho a percibir aquélla cuando dicho precio sea igual o superior a 300.000 pesetas por obra vendida o conjunto que pueda ter carácter unitario.

    3. El derecho establecido en el apartado 1 de este artículo es irrenunciable, se transmitirá únicamente por sucesión mortis causa y se extinguirá transcurridos sesenta años a contar desde el 1 de enero del año siguiente a aquel en que se produjo la muerte o la declaración de fallecimiento del autor.

    4. Los subastadores, titulares de establecimientos mercantiles, o agentes mercantiles que hayan intervenido en la reventa deberán notificarla a la entidad de gestión correspondiente o, en su caso, al autor o sus derechohabientes, en el plazo de dos meses, y facilitarán la documentación necesaria para la prática de la correspondiente liquidación. Asimismo, cuando actúen por cuenta o encargo del vendedor, responderán solidariamente con ésta del pago del derecho, a cuyo efecto retendrán del precio la participación que proceda. En todo caso, se considerarán depositarios del importe de dicha participación.

    5. La acción para hacer efectivo el derecho ante los mencionados subastadores, titulares de establecimientos mercantiles, comerciantes y agentes, prescribirá a los tres años de la notificación de la reventa. Transcurrido dicho plazo...

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