Disposições testamentárias a favor do cônjuge e posterior divórcio ou separação no código civil espanhol: uma análise crítica e comparativa com a lei de direito civil da galiza e o direito português
| Autor | Diana Leiras |
| Cargo | Doutora em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela Professora Adjunta Convidada no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave |
| Páginas | 144-156 |
R.E.D.S. núm. 17, Julio-Diciembre 2020 ISSN: 2340-4647
DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS A FAVOR DO
CÔNJUGE E POSTERIOR DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO
NO CÓDIGO CIVIL ESPANHOL: UMA ANÁLISE
CRÍTICA E COMPARATIVA COM A LEI DE DIREITO
CIVIL DA GALIZA E O DIREITO PORTUGUÊS
Diana Leiras
Doutora em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela
Professora Adjunta Convidada no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Fecha de recepción: 15 de octubre de 2020
Fecha de aceptación: 17 de noviembre de 2020
S
SUMÁRIO:
1. Introdução. Algumas considerações sobre o divórcio e a separação nos Códigos
Civis espanhol e português. A controvertibilidade da questão à luz do Código Civil espanhol.
Em busca da sua solução. 3. As soluções consagradas no Direito galego e português. 4.
Conclusões. 5. Bibliografia
RESUMEN:Nestas breves páginas ocupamo-nos
de uma questão que assume inegável
interesse prático nos dias de hoje, que consiste em saber se as disposições testamentárias a favor do
cônjuge são ineficazes quando em momento posterior ocorre divórcio ou separação e esta situação se
mantém no momento d
a abertura da sucessão. A questão é analisada à luz do Código Civil espanhol,
no qual, diferentemente do que sucede em algumas legislações forais, não está consagrada
expressamente uma solução para a situação superveniente de crise conjugal. A questão tem
sido
amplamente debatida e tem conduzido a diferentes posições tanto na doutrina como na
jurisprudência. A análise inclui a comparação com o Direito galego e português, nos quais a
ineficácia/caducidade de tais disposições testamentárias por efeito do divó
rcio ou separação está
expressamente consagrada.
ABSTRACT: In these brief pages we address an issue that today has an undeniable practical
interest, which is whether the testamentary provisions in favor of the spouse are ineffective when,
at a later time,
the divorce or separation occurs and this situation continues at the time of succession
opening. The issue is analyzed in the light of the Spanish Civil Code, in which, unlike what happens
in some provincial laws, a solution to the supervening situation of
marital crisis is not expressly
enshrined. The subject has been widely debated and has given rise to different positions both in
doctrine and in jurisprudence. The analysis includes a comparison with Galician and Portuguese
laws, which expressly establish
the ineffectiveness/expiration of these testamentary provisions due
to the effect of divorce or separation.
PALABRAS CLAVE: disposições testamentárias, cônjuge, divórcio, separação
KEYWORDS: gambling, testamentary provisions, spouse, divorce, separation
144
Para continuar leyendo
Solicita tu prueba