Base de dados de perfis de DNA em Portugal: questões legais e éticas

AutorHelena Machado
Cargo del AutorProfessora Associada com Agregação
Páginas181-195
Base de dados de perfis de DNA em Portugal:
questões legais e éticas
HELENA MACHADO
Professora Associada com Agregação
Áreas de investigação: Sociologia da genética forense; justiça e média
Centro de Investigação em Ciências Sociais, Departamento de Sociologia,
Universidade do Minho Campus de Gualtar
RESUMO: Neste texto são abordados os seguintes temas: alguns dos aspe-
tos principais da legislação portuguesa relacionada com a criação e funciona-
mento da base de dados de perfis de DNA para identificação civil e criminal;
questões relativas a acesso e partilha de informação contida na base de dados de
perfis de DNA; e questões éticas particulares relacionadas com as modalidades
de funcionamento desse tipo de base de dados em Portugal.
É evidenciado o carácter restritivo da legislação portuguesa no cenário
europeu, atendendo ao limite de inserção de perfis de DNA na base de dados
(condenados com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, mediante
despacho do juiz e após trânsito em julgado) e ao prazo de remoção da informa-
ção (no prazo de cancelamento definitivo das respetivas decisões no registo cri-
minal). São também discutidos alguns problemas relacionados com o acesso e
partilha de informação genética no plano internacional, nomeadamente, no que
se refere a tensões criadas entre circunstâncias locais e legislações nacionais e
ausência de definição de critérios globais e de modalidades de estandardização
de procedimentos de cooperação. Por fim, discutem-se algumas questões éticas
particulares da base de dados em Portugal, nomeadamente, os indicadores uti-
lizados na análise de amostra biológica e a modalidade de consentimento infor-
mado e processo de recolha de informação sobre grupo étnico. Avança-se, ainda,
uma possível explicação para o lento desenvolvimento da base de dados de per-
fis de DNA em Portugal.

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