Contratos públicos e o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil: Estudo de caso dos dados abertos na política de mobilidade urbana de São Paulo
| Autor | Anna Beatriz Savioli - Tamara Cukiert |
| Páginas | 633-641 |
— 633 —
contratos Públicos e o desenvolvimento
de novas tecnoloGias no brasil:
estUdo de caso dos dados abertos na PolÍtica de
mobilidade Urbana de são PaUlo
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Resumo: A incorporação de novas tecnologias demanda uma constante adaptação na forma de
contratar do Poder Público brasileiro, em especial com relação às políticas de mobilidade urbana. O modelo
tradicional de contratações da Administração Pública, regido essencialmente pela Lei nº 8.666/93, falha
em fazer frente à incorporação de inovação. A esses desafios estruturais, somam-se, ainda, a celeridade
e a complexidade que são inerentes às contratações de novas tecnologias e demandam a versatilidade
nos ajustes negociais. Não à toa, nas últimas décadas, tem se verificado uma flexibilização na forma de
contratar da Administração Pública brasileira. Para além do surgimento de novos marcos legais, que visam
a regulamentar modelos mais complexos de contratação, buscam-se conceber outras formas de seleção
do setor privado, que permitam e incentivem o desenvolvimento de novas tecnologias. Um precedente
relevante, nesse sentido, diz respeito às contratações que têm sido conduzidas pelo Município de São
Paulo, com vistas à disponibilização à sociedade dos dados coletados a partir dos radares municipais e ao
aprimoramento da política pública de mobilidade urbana, mediante a realização de concursos públicos.
O presente artigo analisa a evolução do contexto brasileiro relacionado às licitações públicas e relata a
experiência do Município de São Paulo com o intuito de colaborar com o debate acerca das dificuldades e
possibilidades na contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública brasileira.
Palavras-chave: contratos públicos; inovação; transparência pública; concurso público; dados
abertos; cidades inteligentes.
1 Advogada especializada em Infraestrutura com atuação em São Paulo, Graduada em Direito pela
Universidade de São Paulo; Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo; Doutoranda em
Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. E-mail para contato: absavioli@gmail.com
2 Advogada especializada em Infraestrutura com atuação em São Paulo; Graduada em Direito pela
Universidade de São Paulo; Secretária da Comissão de Infraestrutura da OAB/SP. E-mail para contato:
tamaracukiert@gmail.com
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