Bibliografía

Autor:Roberta Lídice
Páginas:159-177
 
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Bibliografía
Notes:
[1] LÍDICE, Roberta. “Implementação de Políticas Públicas: un dever
do Estado”. Revista SÍNTESE: Direito Administrativo, São Paulo, v.
12, ed. 133, p. 217-218, jan. 2017.
[2] LÍDICE, Roberta. “Implementação de Políticas Públicas: un dever
do Estado”. Revista SÍNTESE: Direito Administrativo, São Paulo, v.
12, ed. 133, p. 217-218, jan. 2017.
[3] BRASIL. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secre-
taria Nacional de Políticas para Mulheres. <Disponible en: http://
www.spm.gov.br/>.
[4] BRASIL. Planalto.gov: Lei Federal nº 11.340/2006. Cria mecanis-
mos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera
o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução
Penal; e dá outras providências.<Disponible en: http://www.planal-
to.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>.
[5] BRASIL. Planalto.gov: Lei Federal nº 9099/95. Dispõe sobre os Jui-
zados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.<Disponible
en: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>.
VIOLENCIA CONTRA LA MUJER Y MALTRATO FAMILIAR Roberta Lídice
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[6] BRASIL. Planalto.gov: Lei Federal nº 11.340/2006. Cria mecanis-
mos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera
o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução
Penal; e dá outras providências. Artículos 17 y 41 de la Ley María
de la Peña, así disponen: Artículo 17: Se prohíbe la aplicación, en
los casos de violencia doméstica y familiar contra la mujer, de pe-
nas de cestas básicaa u otras de prestación pecuniaria, así como la
sustitución de pena que implique el pago de multa. Artículo 41: A
los crímenes cometidos con violencia doméstica y familiar contra la
mujer, independientemente de la pena prevista, no se aplica la Ley
no 9.099, de 26 de septiembre de 1995. Disponible en: <http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>.
[7] BRASIL. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secre-
taria Nacional de Políticas para Mulheres. Central de Atendimento
à Mulher em Siutação de Violência – Ligue 180. <Disponible en:
http://www.spm.gov.br/assuntos/violencia/ligue-180-central-de-
atendimento-a-mulher>.
[8] BRASIL. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secre-
taria Nacional de Políticas para Mulheres. <Disponible en: http://
www.spm.gov.br/>.
[9] BRASIL. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secre-
taria Nacional de Políticas para Mulheres. Programa Pró-Equidade
de Gênero e Raça. 6ª Ed. 2014, actualizado en 2016. <Disponible
en: http://www.spm.gov.br/assuntos/mulher-e-trabalho/programa-
pro-equidade-de-genero-e-raca/6-edicao>.
[10] BRASIL. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Secre-
taria Nacional de Políticas para Mulheres. Programa Pró-Equidade

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