Ausências equiparadas a trabalho efectivo e seus efeitos no direito a férias dos trabalhadores

Autor:Joana Brisson Lopes
Cargo:Abogada del Área de Fiscal y Laboral de Uría Menéndez (Lisboa)
Páginas:108-113
RESUMEN

Ausências equiparadas a trabalho efectivo e seus efeitos no direito a férias dos trabalhadores O presente artigo procede à análise do regime da determinação da duração do período de férias no âmbito do Direito Laboral Português, em especial, do mecanismo específico de majoração do períod... (ver resumen completo)

 
ÍNDICE
EXTRACTO GRATUITO

Page 108

Nota introdutória

Por acórdão de 9 de Setembro de 2009 decidiu a Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa que a majoração do período de férias prevista no art. 213.º do Código do Trabalho de 2003 (doravante «CT 2003») veio premiar a assiduidade real e, por tanto, a comparência efectiva do trabalhador ao serviço a qual não se confunde com uma qualquer equiparação jurídica de situações de falta de comparência à prestação efectiva de serviço.

Em consonância com este pressuposto, decidiu igualmente o Tribunal da Relação de Lisboa que as dispensas para aleitação a que se refere o art. 50.º, n.º 2, do CT 2003, não integrando o elenco das faltas justificadas previsto no art. 225.º do mesmo diploma, produzem efeitos sobre a majoração das férias, podendo afastar o direito à mesma.

Muito embora o espectro normativo em que se baseia a decisão em análise (o CT 2003 e a sua Regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho e doravante referida apenas por «RCT») não se encontre já em vigor, esta decisão mantém a sua pertinência à luz do Código de Trabalho de 2009 («CT 2009»), actualmente vigente, tendo em conta o praticamente idêntico teor das normas sobre a matéria, que apenas sofreram alterações cirúrgicas.

A relevancia este aresto recorre do facto de ter sido o primeiro a ser proferido no âmbito da questão controvertida e abundantemente discutida na doutrina sobre os efeitos das dispensas para amamentação ou aleitamento no direito à majoração do período de férias.

De todo o modo, é de relevar que, anteriormente, foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 21 de Maio de 2008, um acórdão que, pronunciando-se sobre tipos de ausências diversas, mas de natureza semelhante (porque também legalmente equiparadas a tempo efectivo de serviço) - ausências durante o período de campanha eleitoral, de candidatos efectivos e candidatos suplentes, e ausências de membros das mesas de assembleias de votos, no contexto de eleições para os órgãos das autarquias locais e eleições para a Assembleia da República, ao abrigo dos arts. 8.º e 81.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, e dos arts. 8.º e 48.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - decidiu em sentido totalmente oposto ao da decisão da Relação de Lisboa em análise.

As referidas Leis dispõem que os candidatos têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, «contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito de retribuição, como tempo efectivo de serviço»; já quanto aos membros das mesas de assembleia de voto, são estes dispensados de actividade profissional, ou do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço, durante o período de execução das funções em causa.

Decidiu o Supremo que, apesar de estas ausências serem passíveis de qualificação como faltas justificadas (nos termos da al. d), última parte, e alínea h) do n.º 2 do art. 225.º e do n.º 3 do art. 213.º, ambos do CT 2003), não devem ser caracterizadas enquanto tal para efeitos de majoração do período de férias, pois que «só com uma interpretação daquelas disposições que conduza a essa não consideração se poderá obter, da forma mais adequada e proporcionada, o exercício de direitos e garantias em conflito e que se consubstanciam no desfrute do benefício de «majora-Page 109ção» das férias, no direito de acesso a cargos públicos e de carácter electivo e de participação na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país e na garantia de não prejuízo pelo exercício dos direitos políticos

Conforme se revela nas situações de ausência de trabalhadores ao serviço apreciadas por ambos os acórdãos, as implicações práticas dos mesmos e a adopção do entendimento e interpretação normativa neles plasmados, não se restringem às situações analisadas mas, também - e na medida em que se apela ao conceito de equiparação jurídica de situações de falta de comparência a prestação efectiva de serviço -, ao nível de todas as situações de ausência equiparada a prestação efectiva de serviço, designadamente dispensas para consultas, faltas para assistencia a membro agregado familiar, faltas para preparação e realização de exames ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante, crédito de horas de membros de estruturas representativas dos trabalhadores e créditos de horas gozados ao abrigo do regime do despedimento colectivo.

Contexto normativo do Acórdão de 9 de Setembro de 2009 do Tribunal da Relação de Lisboa

O dispositivo normativo aplicável aos factos em apreço neste acórdão era o constante do art. 213.º do CT 2003, relativo à «duração do período de férias», que, no que releva para a presente análise, estipulava, primeiramente, que o trabalhador tinha direito a um período de férias de 22 dias úteis e determinava que tal duração do período de férias poderia ser aumentada caso o trabalhador não tivesse faltado ou caso apresentasse apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, com a seguinte razão de atribuição: «a) Três dias de férias, até ao máximo de uma falta ou dois meios-dias; b) Dois dias de férias, até ao máximo de duas faltas ou quatro meios-dias; c) Um dia de férias, até ao máximo de três faltas ou seis meios-dias».

No n.º 4 do mesmo artigo 213.º estabelecia-se ainda que, para os efeitos da aplicação desta norma, os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador eram equiparados a dias de falta, afectando, assim, o direito à majoração do período de férias.

Por seu turno, com a entrada em vigor da RCT, esclareceu-se no seu art. 97.º que o gozo das licenças de maternidade e de paternidade não afectava o aumento da duração do período de férias, ou seja, os trabalhadores que gozassem de tais licenças – e, claro está, não apresentassem faltas injustificadas, ou mais de três faltas justificadas, no ano a que as férias se reportavam – não veriam afectado o seu direito à majoração do período...

Para continuar leyendo

SOLICITA TU PRUEBA