As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018
| Autor | Maria Raquel Guimarães |
| Cargo | Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Investigadora do CIJE (Centro de Investigação Jurídico-Económica e do CeDiFam) - Centro di ricerca Interuniversitario su relazioni familiari e successorie nell'Europa del Sud |
| Páginas | 179-200 |
As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito
português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018 - Maria Raquel Guimarães
Rev Bio y Der. 2018; 44: 179-200
Copyright (c) 2018 Maria Raquel Guimarães
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Revista de Bioética y Derecho
Perspectivas Bioéticas
www.bioeticayderecho.ub.edu - ISSN 1886-5887
BIOÉTICA EN LOS TRIBUNALES
As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito
português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/20181
Las particularidades del contrato de gestación por sustitución en la ley
portuguesa y la sentencia nº 225/2018 del Tribunal Constitucional
The new contract of gestational surrogacy in Portuguese Law under the
Portuguese Constitutional Court Perspective
Les particularitats del contracte de gestació per substitució en la llei portuguesa
i la sentencia nº 225/2018 del Tribunal Constitucional
MARIA RAQUEL GUIMARÃES *
* Maria Raquel Guimarães. Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal.
Investigadora do CIJE (Centro de Investigação Jurídico-Económica e do CeDiFam) - Centro di ricerca
Interuniversitario su relazioni familiari e successorie nellEuropa del Sud E-mail: raquel@direito.up.pt.
1 O presente estudo corresponde a uma actualização em face do Acórdão n.º 225/2018 (Processo n.º 95/17) do Tribunal
Constitucional, de 24 de abril de do nosso anterior texto Subitamente, no Verão Passado: A contratualização da
gestação humana e os problemas relativos ao consentimento Actas do Seminário Debatendo a procriação medicamente
assistida, Porto, FDUP/CIJE, 2017, pp. 107-126, também publicado numa primeira versão resumida com o título O
novíssimo contrato de gestação humana no direito português in Autonomia della famiglia e controlli. Prime riflessioni, Giulia
Castellani, Alessandra Cordiano, Giorgia Anna Parini, Martina Vivirito Pellegrino (a cura di), Napoli, ESI, 2017, pp. 33-48.
As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito
português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018 - Maria Raquel Guimarães
Rev Bio y Der. 2018; 44: 179-200
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Resumo
O Tribunal Constitucional português veio recentemente pronunciar-se no sentido da i nconstitucionalidade
(parcial) do regime da gestação de substituição introduzido na Lei de Procriação Medicamente Assistida em
Agosto de 2016. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir a gestação de substituição num contexto
contratual, enquanto objecto de um negócio jurídico bilateral, nec essariamente gra tuito, invertendo o
sentido da lei que, até então, pr oibia a celebração de contratos de maternidade de substituição e os
cominava com a nulidade. Pretendemos neste texto analisar o regime previsto para este contrato, à luz da
posição assumida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 225/2018, de 24 de A bril de 2018.
Palavras chave: PMA; gestação de substituição; barriga de aluguer; maternidade subrogada; acórdão nº
225/2018; Lei n.º 32/2006; Lei n.º 25/2016.
Resumen
El Tribunal C onstitucional portugués declaró recientemente la inconstitucionalidad (parcial) del régimen
de gestación por sustitución introducido en la Ley de Reproducción Asistida en agosto de 2016. La Ley nº
25/2016, de 22 de agosto, admitió la gestación por sustitución en un contexto contractual, como objeto de
un negocio jurídico bila teral, necesariamente gratuito, invirtiendo el sentido de la ley que, hasta entonces,
prohibía la celebración de contratos de maternidad por sustitución y los declaraba nulos En este texto se
analiza de una forma critica el régimen de este contrato, en el marco de la posición asumida por el Tribunal
Constitucional en la sentencia nº 225/2018, del 24 de abril de 2018.
Palabras clave: TRHA; gestación por sustitución; vientre de alquiler; maternidad subrogada; Tribunal
Constitucional; sentencia nº 225/2018; Ley nº 32/2006; Ley nº 25/2016; Portuga l.
Abstract
The Portuguese Constitutional Court has just declared the unconstitutionality of the main rules of the Gestational
Surrogacy Act. Surrogate motherhood had been admitted in Portugal in August 2016 through formal and
altruistic legally binding contracts. It is our purpose to identify the major problems raised by the Portuguese legal
framework of surrogate motherhood concerning with the contract requirements and the parties consent in the
light of the Constitutional Court position, assumed on Sentence no. 225/2018, of 24 April.
Keywords: gestational surrogacy; surrogate mothe rhood; rent-a-womb contract; Portuguese Law no.
32/2006; Portuguese Law no. 25/2016; Constitutional Court sentence no. 225/2018 .
Resum
El Tribunal Constitucional portuguès ha declarat recentement la inconstitucionalitat (parcial) del règim de
gestació per substitució introduït en la Llei de Reproducc ió Assistida a l'agost de 2016. La Llei nº 25/2016,
de 22 d'agost, admetia la gestació per substitució en u n context contractual, com a objecte d'un negoci
jurídic bilateral, necessàriament gratuït, i nvertint el sentit de la llei que, fins ll avors, prohibia la celebració
de contract es de maternitat per substitució i els declarava nuls En aqu est text s'analitza d'una forma
critica el règim d'aquest co ntracte, en el marc de la posició assumida pel Tribunal Constitucional en la
sentencia nº 225/2018, del 24 d'abril de 2018.
Paraules clau: gestació per substituc ió; ventre de lloguer; maternitat subrogada; T ribunal Constitucional;
sentencia nº 225/2018; Llei nº 32/2006; Llei nº 25/2016; Portugal.
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