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A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de cidadania: efetividade das políticas públicas

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Vincent
AutorGianpaolo Poggio Smanio/Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes
Páginas54-66
— 54 —
A ação civil pública como proteção constitucional aos direitos de
cidadania: efetividade das políticas públicas
GI A N P A O L O PO G G I O SM A N I O 68
AN D R É I A R. SC H N E I D E R NU N E S CA R V A L H A E S 69
Universidade de São Paulo
1. Construção da tutela jurisdicional dos direitos de cidadania
No contexto da segunda metade do século XX, notadamente a partir da Declaração Uni-
versal dos Direitos Humanos, de 1948, que consagrou valores básicos universais em respeito
à dignidade humana, somado ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Cul-
turais que expandiu o catálogo de direitos trazidos pela Declaração, implicou mudanças de
orientação da proteção jurisdicional internacional e também no âmbito nacional.
Até então prevalecia o direito de ação voltado à proteção dos direitos individuais e de
propriedade do indivíduo, cujo objeto de tutela somente assumiu novos rumos a partir da
implantação do Estado Social, ao ampliar o campo de proteção aos interesses da sociedade
como um todo ou aos seus grupos representativos.70
68 Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Coordenador da Pós-Graduação Stricto Sensu da Uni-
versidade Presbiteriana Mackenzie. Professor convidado da Escola Superior do Ministério Público, da Es-
cola Superior da Advocacia e do Damásio Educacional. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo. E-mail: gianpaolosmanio@gmail.com
69 Doutoranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestra
em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília. Pesquisadora dos Grupos
de Pesquisa cadastrados no CNpq “Políticas Públicas como Instrumento de Efetivação da Cidadania” e
“Estado e Economia no Brasil”. Editora de livros jurídicos. Professora de Processo Civil. E-mail: andreias-
chnunes@gmail.com
70 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Algumas considerações sobre a ação civil pública e outras
ações coletivas. Revista dos Tribunais 788. Jun. 2001, p. 57.

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