O regime da subcontratação de serviços no Direito do Trabalho brasileiro
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) › Núm. 29, Mayo 2011
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Resumen
No presente texto, analisaremos os principais conceitos relacionados à forma de regulamentação da subcontratação no Brasil. A regulação das consequências e limites de tal prática foram estabelecidos pela jurisprudência brasileira com base nos princípios históricos de proteção ao trabalhador do Direito do Trabalho. Entretanto, os limites entre terceirização regular e cessão fraudulenta de mão-de-obra, em face dos conceitos estabelecidos pela jurisprudência, nem sempre são de fácil distinção, o que constitui grande dilema para o Direito do Trabalho, especialmente no setor de serviços.
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Extracto
O regime da subcontratação de serviços no Direito do Trabalho brasileiro
As relações de trabalho nos últimas décadas sofreram diversas modificações decorrentes da alteração no sistema produtivo e nos métodos de gestão de mão-de-obra. A gênese do sistema de subcontratação ou outsourcing de serviços advém da necessidade econômica de as empresas remodelarem sua estrutura produtiva visando à criação de modelos mais eficazes, base-ados na especialização das atividades. Historicamente, a terminologia «terceirização» utilizada no Brasil advém de vocabulário de administração de empresas e gestão de pessoas, criando-se neologismo relacionado com a idéia da existência de uma empresa interveniente. Muito embora se possa criticar a terminologia por se distanciar da noção jurídica de terceiro, o termo «terceirização» é amplamente aceito pela comunidade acadêmica e empresarial no Brasil. Juridicamente, a terceirização demanda uma regulação específica, uma vez que aparentemente rompe com o binômio clássico ...
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