O Regime de Arbitragem Tributária Português
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) › Núm. 29, Mayo 2011
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Resumen
Este artigo visa descrever o novo regime português de arbitragem tributária, instituído pelo Decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro abordando, em especial, as razões que levaram à sua criação, bem como o respectivo mecanismo de funcionamento.
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Extracto
O Regime de Arbitragem Tributária Português
Introdução Com o Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro («DL 10/2011») foi introduzido em Portugal o regime da arbitragem tributária. Refira-se, desde logo, que Portugal é um país pioneiro nesta matéria, sendo, com excepção dos Estados Unidos da América, muito poucos os países com experiências no domínio da arbitragem tributária. Note-se, em todo o caso, que a Espanha chegou a ter um projecto de arbitragem tributária em 2001, o qual não foi, contudo, implementado. Em Portugal, após um longo período de discussão, foi, na Lei do Orçamento de Estado para 2010, o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir a arbitragem como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária. Consequentemente, o regime de arbitragem tributária foi instituído pelo DL 10/2011. No que diz respeito às razões que justificaram a instituição da arbitragem tributária em Portugal, poder-se-á, desde logo, referir o e...
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