Proibiçâo de assistência financeira. Notas para a sua interpretaçâo e aplicaçâo. (parte II)
Actualidad Jurídica (Uría & Menéndez) › Núm. 15, Septiembre 2006
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Abogados Mercantil y de la Empresa
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Razâo de Ordem As alteraçôes à Segunda Directiva Aplicaçâo às sociedade por quotas Os Merger Leveraged Buyouts
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Proibiçâo de assistência financeira. Notas para a sua interpretaçâo e aplicaçâo. (parte II)
Razâo de Ordem Na primeira parte deste artigo, escrita há sensivelmente um ano no número 12 desta revista, tentámos proceder à interpretaçâo do art. 322.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais numa perspectiva histórico-evolutiva. Na linha de RAÚL VENTURA, a conclusâo possível -embora insatisfatória do ponto de vista de direito a constituir- foi a de que a finalidade da proibiçâo da assistência financeira consistirá no reforço da proibiçâo de subscriçâo e aquisiçâo indirectas de acçôes próprias (arts. 316.º, n.ºs 2 a 6). Com essa finalidade, o legislador poderá transportar parte ou a totalidade das finalidades que presidem ao regime das acçôes próprias, as quais nâo sâo de índole a justificar a proibiçâo, mas eventualmente uma limitaçâo. Considerando também os elementos histórico e actualista da interpretaçâo, optámos por uma inter- pretaçâo tendencialmente restritiv...
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