Legislación. Jurisprudencia. Informes de la Junta Consultiva de Contratación Administrativa

Abogados Civil

Resumen

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1. Legislación. Unión Europea. Contratos Públicos. Adjudicação. España.Sector eléctrico. Modificación de la Ley 54/1997. Servicios Postales. Creación de la Comisión Nacional del Sector Postal. Contratación Administrativa. Ley de Contratos del Sector Público. Contratación en Sectores Excluidos. Ley de Contratación en los Sectores del Agua, Energía, Transportes y Servicios Postales. Reutilización de la información del sector público. Cataluña. Obra pública. Planificación Hidrológica. Reglamento. Navarra. Junta de Contratación Pública. Portugal. Rede rodoviária. Bases da concessão. Rede rodoviária. Contrato de concessão. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 2. Jurisprudencia. España.Rehabilitación de plazos (artículo 128.2 LJCA) y día de gracia (artículo 135 LEC). Normativa sectorial aplicable a la caducidad del expediente de declaración de un bien como de interés cultural. Propiedad privada de unas construcciones e instalaciones situadas en el subsuelo de un terreno de dominio público municipal. Validez de la cesión de una concesión administrativa sin la correspondiente autorización. Silencio administrativo y caducidad. La resolución de un contrato administrativo como procedimiento autónomo. Actividad de inspección y cómputo de la prescripción. Interposición de recurso contenciosoadministrativo contra silencio administrativo. Plazo.Naturaleza jurídica de un contrato de esponsorización y patrocinio. Portugal. Expropriação de terreno integrado em área de Reserva Agrícola Nacional. Competência para conhecer dos vícios dos actos praticados por órgãos centrais independentes.

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Extracto

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Legislación. Jurisprudencia. Informes de la Junta Consultiva de Contratación Administrativa

1. Legislación.

Unión Europea.

Contratos Públicos. Adjudicação.

Regulamento 1422/2007 CE, da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007 (JOUE L 317, publicado em 5 de Dezembro de 2007) O Regulamento 1422/2007 CE, da Comissão, de 4 Dezembro de 2007, vem alterar as Directivas n.º 2004/17/CE e n.º 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Um dos objectivos dos referidos diplomas comunitários consiste em permitir às entidades adjudicantes respeitar as obrigações do Acordo sobre Contratos Públicos, aprovado pela Decisão n.º 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, no âmbito do Uruguai Round (aplicável a qualquer contrato público com um valor que atinja ou exceda os montantes estabelecidos no acordo, expressos em direitos de saque). Atendendo à necessidade de alinhar os limiares fixados pelos referidos diplomas comunitários para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo, de molde a que correspondam ao contravalor em euros, arredondado ao milhar inferior, dos limiares ali fixados, por motivos de coerência, são alinhados também os limiares das directivas acima referidas que não são abrangidos pelo acordo. Alteram-se, nesta medida, os artigos 16.º e 61.º da Directiva n.º 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e igualmente os artigos 7.º, 8.º, primeiro parágrafo, 56.º, 63.º, n.º 1, primeiro parágrafo e 67.º, n.º 1, da Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públi-cos de serviços, resultando esta alteração numa ligeira diminuição dos limiares estabelecidos para este efeito.

España.

Sector eléctrico. Modificación de la Ley 54/1997.

Ley 17/2007, de 4 de julio, por la que se modifica la Ley 54/1997, de 27 de noviembre, del Sector Eléctrico (BOE de 5 de julio de 2007)

La Ley 17/2007 adapta la regulación vigente, contenida en la Ley 54/1997, a lo dispuesto en la Directiva 2003/54/CE, del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre n...

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